Judiciário

Assembleia vai recorrer da decisão do TJ que suspendeu decretos contrários à criação de reservas

Legislativo vai recorrer para que pelo menos 10 mil famílias não sejam prejudicadas com criação de reservas.


bookmark_borderRONDÔNIA JURÍDICO date_range10 Jul 2018 - 10h00 personASSESSORIA

O presidente da Assembleia Legislativa, Maurão de Carvalho (MDB), anunciou que o Legislativo vai recorrer da decisão do Pleno do Tribunal de Justiça (TJ), que concedeu medida cautelar ao Governo, em Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre a Lei Estadual 4.228, que impede o Executivo de criar 11 unidades de conservação.



Segundo o deputado, tão logo o acórdão seja publicado, a Assembleia vai recorrer, por entender que cerca de 10 mil famílias de trabalhadores rurais seriam diretamente prejudicadas, caso a criação dessas 11 áreas seja mesmo efetivada.



“A criação dessas áreas foi um ato impensado, sem o devido cuidado com as famílias que moram nessas áreas, algumas há décadas, por gerações. Em muitos desses locais, não há mais nada para ser preservado, pois são ocupadas por pasto, por plantações e outras atividades agropecuárias. Com os decretos em vigor, quem vai indenizar a essas 10 mil famílias?”, questionou o deputado.



A alegação é de que a criação das áreas não respeitou os títulos e documentos emitidos pelas terras; não levou em consideração que muitas propriedades que serão englobadas pela decisão do Governo pertencem por gerações há famílias de trabalhadores, além de ter desconsiderado a realização de estudos e outros meios antes de editar o decreto.



“Há 20 anos que não se criavam áreas de preservação em Rondônia e o Governo criou 11 reservas, sem nenhum estudo prévio. E o pior: a maior parte dessas reservas fica em terras produtivas, com títulos definitivos, com documentos e produzindo há décadas. Não tem explicação e não podemos aceitar essa medida, por isso sustamos os decretos e vamos seguir lutando, em defesa de quem trabalha e produz”, ressaltou Maurão.



 



Entenda o caso



Ainda na gestão do ex-governador Confúcio Moura, foram criadas, por decreto, 11 áreas de conservação, que ocupam os municípios de Porto Velho, Cujubim, Machadinho do Oeste, Costa Marques, Pimenta Bueno e São Francisco do Guaporé. Houve mobilização do setor produtivo e os deputados estaduais aprovaram, por unanimidade, em votação única, um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar cada um dos 11 decretos do Governo criando as áreas de preservação, que somadas passam de 600 mil hectares.



Também na gestão de Confúcio, o Governo ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), para derrubar a decisão dos deputados em sustas os decretos governamentais.



Com a decisão do TJ, tanto a lei do Governo quanto os decretos da Assembleia ficam suspensos, até que ocorra a análise do mérito do processo, ou seja, o julgamento final da ADI.