Judiciário

Carmen Lúcia encaminha notícia-crime contra Damares à PGR


bookmark_borderBRASIL JURÍDICO date_range17 Jul 2020 - 16h52 personBRASIL 247

247 - A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Carmen Lúcia, encaminhou pedido de parecer ao procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, sobre uma denúncia contra a ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves. 



A notícia-crime aponta uma possível afronta à Lei de Segurança Nacional, referente a reunião ministerial do dia 22 de abril, quando Damares afirmou que pediria a prisão de governadores e prefeitos. A informação é do Congresso em Foco.



A denúncia foi apresentada pelo advogado Ricardo Bretanha Schmidt. Ele argumenta que a ministra "proferiu grave ameaça aos Poderes dos Estados, qual seja, efetuar pedidos de prisão de governadores e prefeitos, o que é de todo incabível".



"Na oportunidade, a Ministra de Estado cometeu o delito tipificado no artigo 18 da Lei n. 7.170/1983, pois com sua fala na reunião, tentou impedir, com emprego de grave ameaça, o livre exercício dos Poderes dos Estados, quais sejam, governadores e prefeitos", aponta o advogado na peça.