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Geraldo da Rondônia responderá perante às Câmaras Especiais Reunidas por suposto crime de sonegação fiscal

O deputado estadual José Geraldo Santos Alves Pinheiro, o Geraldo da Rondônia, do Partido Social Cristão (PSC), foi denunciado pelo Ministério Público (MP/RO) por suposto crime de sonegação fiscal e responderá perante às Câmaras Especiais Reunidas do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ/RO).


bookmark_borderARIQUEMES POLITICA date_range28 Ago 2018 - 09h31 personRONDONIADINAMICA

A decisão é do desembargador vice-presidente do TJ/RO, Renato Martins Mimesse, que sacramentou:



“…tendo em vista que foi reconhecida a competência das Câmaras Reunidas Criminais para análise dos recursos que tratam sobre crimes contra a ordem tributária, determino a redistribuição dos presentes autos”.



A determinação ocorreu após o desembargador Eurico Montenegro manifestar-se como relator dos autos por sua redistribuição às Câmaras Reunidas Criminais. Montenegro argumentou que a questão trata-se de denúncia oferecida pelo MP/RO a fim de apurar suposta prática de crime de sonegação fiscal pelo deputado estadual José Geraldo Santos Alves [Geraldo da Rondônia].



O relatou informou ainda que que após o julgamento do conflito de jurisdição n. 0001568-38.2018.8.22.0000 “restou decidido que a competência para apreciar a matéria em questão é das Câmaras Criminais Reunidas”.



Dito isso, solicitou a deliberação da Vice-Presidência para a redistribuição dos autos.



Antes de arrematar o pleito, Mimesse asseverou que, em análise dos autos, “a questão aqui debatida é de crime contra a ordem tributária”.



Ressalto também que quanto ao assunto em questão “suscitei conflito de competência em sessão plenária das Câmaras Reunidas Especiais realizada em 19 de março de 2018” sendo proferida a seguinte decisão:



“SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, E DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL PLENO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE”.





O conflito de competência foi distribuído no âmbito do Tribunal Pleno sob o nº0001568-38.2018.8.22.0000 à relatoria do desembargador Sansão Saldanha, o qual foi julgado em sessão plenária realizada no dia 06 de agosto. A decisão proferida à ocasião foi:



“CONHECIDO O CONFLITO E DECLAROUSE COMPETENTE AS CÂMARAS REUNIDAS CRIMINAIS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE”.



Confira abaixo a íntegra da decisão VICE-PRESIDÊNCIA



Vice Presidência do TJRO



Despacho DO VICE-PRESIDENTE



Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)



Número do Processo :0002604-52.2017.8.22.0000



Interessado (Parte Ativa): Ministério Público do Estado de Rondônia



Interessado (Parte Passiva): José Geraldo Santos Alves Pinheiro



Advogado: Maguis Umberto Correia(OAB/RO 1214)



Advogado: Allan Pereira Guimarães(OAB/ RO 1.046)



Advogado: Lester Pontes de Menezes Júnior(OAB/RO 2657)



Advogada: Sicília Maria Andrade Tanaka(OAB/RO 5940)



Relator: Desembargador Eurico Montenegro



Vistos.



O Desembargador Eurico Montenegro, manifesta-se às fls.419/420, como relator dos autos por sua redistribuição às Câmaras Reunidas Criminais, nos termos do art. 117, I do RITJ/RO.



Argumenta que se trata de uma denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado a fim de apurar suposta prática de crime de sonegação fiscal (art. 1º, I e II, da Lei 8.137/90), pelo Deputado Estadual José Geraldo Santos Alves.





Informa, que após o julgamento do conflito de jurisdição n. 0001568-38.2018.8.22.0000 restou decidido que a competência para apreciar a matéria em questão é das Câmaras Criminais Reunidas.



Dito isso, manifesta-se pela deliberação da Vice-Presidência para a redistribuição dos autos.



Examinados.



Decido.



Em análise dos autos, a questão aqui debatida é de crime contra a ordem tributária.



Ressalto que quanto ao assunto em questão suscitei conflito de competência em sessão plenária das Câmaras Reunidas Especiais realizada em 19/03/2018 sendo proferida a seguinte decisão:



“SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, E DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL PLENO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE”.



O conflito de competência foi distribuído no âmbito do Tribunal Pleno sob o nº0001568-38.2018.8.22.0000 à relatoria do Des. Sansão Saldanha, o qual foi julgado em sessão plenária realizada em 06/08/2018: “CONHECIDO O CONFLITO E DECLAROUSE COMPETENTE AS CÂMARAS REUNIDAS CRIMINAIS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE”.



Desta forma, tendo em vista que foi reconhecida a competência das Câmaras Reunidas Criminais para análise dos recursos que tratam sobre crimes contra a ordem tributária, determino a redistribuição dos presentes autos.



Publique-se.



Cumpra-se.



Porto Velho, 27 de Agosto de 2018.



Desembargador Renato Martins Mimessi



Vice-Presidente do TJ/RO