Judiciário

Justiça de RO suspende decretos da Assembleia Legislativa

A Assembleia Legislativa havia publicado decretos para suspender os efeitos dos próprios decretos do Governo do Estado.


bookmark_borderRONDÔNIA JURÍDICO date_range10 Jul 2018 - 09h45 personASSESSORIA

Por maioria de votos, o Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Rondônia concedeu medida cautelar favorável ao Governo do Estado, em Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre a Lei Estadual 4.228, que impede o Executivo de criar unidades de conservação. A Assembleia Legislativa havia publicado decretos para suspender os efeitos dos próprios decretos do Governo do Estado para a criação de nove unidades de conservação e regulamentação de duas unidades preexistentes. Com a concessão da medida, tanto a lei quanto os decretos da ALE ficam suspenso até que ocorra análise do mérito do processo, isto é, o julgamento final da ADI.



É a segunda vez que o processo entra em pauta. Na primeira sessão, realizada em 21 de maio, o relator, desembargador Renato Mimessi, já havia se manifestado desfavorável à concessão da medida, mas houve um pedido de vistas do desembargador Miguel Monico e o julgamento ficou para outra sessão. Ontem, dia 9, o voto divergente acabou convencendo os demais desembargadores, com o argumento de que estão presentes no pedido os requisitos para a concessão da medida cautelar que se pleiteava na ação, entre eles a plausabilidade jurídica da pretensão, amparada na vasta legislação ambiental e o perigo de dano que, segundo o desembargador, se verifica pela evidente possibilidade de intensificação de invasões de áreas que se pretende proteger, além do aumento de desmatamentos na regiões para se tentar garantir a posse.



Para o desembargador, os decretos estaduais que criaram as unidades de conservação só poderiam ser sustados pelos decretos editados pela Assembleia caso o Poder Executivo tivesse ultrapassado o limite de sua competência, o que, segundo ele, não ocorreu. “A frívola e despropositada alegação da ALE de que haveria engessamento de toda a cadeia produtiva agropecuária claramente não procede, pois como o direito de propriedade, assim a como a política de meio ambiente, devem atender à proteção ambiental”, reforçou. Monico também lembrou que o Estado tem, desde 2000, a Lei de Zoneamento Socieconômico-ambiental e, conforme demonstrou em mapa durante a sessão, as unidades criadas pelo Governo estão dentro das áreas de proteção previstas.