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MP RECEBE PROTOCOLO SOBRE RENÚNCIA DE RECEITA DO MUNICIPIO – AÇÃO DO VEREADOR JOSÉ AUGUSTO

O parlamentar também protocolou no Ministério Público de Ariquemes outras ações todas referentes a matérias que tramitaram na Câmara


bookmark_borderARIQUEMES POLÍTICA date_range20 Dez 2019 - 08h23 personAOR OLIVEIRA

O vereador de Ariquemes José Augusto (Cidadania) entregou ao Ministério Público uma representação sobre o Projeto de Lei 2907 que trata da operacionalização de credito das dívidas tributarias numa franca renúncia de receita,



 O parlamentar também protocolou no Ministério Público de   Ariquemes outras ações todas referentes a matérias que tramitaram na Câmara de forma incompatível com os diplomas legais instituídos no Brasil o que alega José Augusto na sua representação oferecida ao MP.



Diante disso, o parlamentar se manifesta de forma técnica e eficaz num símbolo de responsabilidade para com a comunidade ariquemenses evitando assim que a mesma não sofra prejuízos com projetos maus elaborados e consequentemente aprovados pela Câmara de Vereadores.



Entenda o caso



De acordo com o parlamentar foram votados nos últimos dias antes do recesso parlamentar projetos de cunho prejudicial ao Povo de Ariquemes. Em razão de dívidas acumuladas por contribuintes e que não foram ajuizadas ou inscritas na dívida ativa; bem como um projeto instituído taxas e multas na esfera ambiental.



Assim sendo somente na ambito judicial poderemos ter a certeza de que todas as duvidas serão dirimidas, para se fazer plena justiça junto aos contribuintes de Ariquemes.