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VEREADOR AMALEC DA COSTA CONSEGUE HABILITAR ARIQUEMES PARA REALIZAR LICENCIAMENTO AMBIENTAL


bookmark_borderARIQUEMES POLITICA date_range05 Jul 2019 - 13h13 personAOR OLIVEIRA

A Política Municipal do Meio Ambiente de Ariquemes tem um novo objetivo, após o Oficio n°15 de 06 de abril de 2018 endereçado ao Prefeito Thiago Flores, que solicitou a contratação em caráter de urgência de um Engenheiro Ambiental, pois as licenças até então estavam sendo emitidas pelo Estado por meio da SEDAM e causando transtornos, lentidão e prejuízos aos nossos empresários e também ao município. Com essa atitude o serviço do meio ambiente passa a ter um novo dinamismo, tais como preservação, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar no município de Ariquemes, condições para o desenvolvimento socioeconômico, concomitantemente, com a proteção da dignidade e da qualidade da vida humana.



Ao Poder Público Municipal, no exercício de sua competência constitucional relacionada ao meio ambiente, incumbe mobilizar e coordenar ações, recursos humanos, financeiros, materiais, técnicos e científicos, bem como incentivar a participação da população na consecução dos objetivos e interesses estabelecidos em Lei, de forma a manter o meio ambiente equilibrado, assegurando qualidade ambiental satisfatória aos cidadãos, devendo para tanto:

Planejar, desenvolver estudos, ações e pesquisas, visando à promoção, proteção, conservação, preservação, recuperação, restauração, reparação, vigilância e melhoria da qualidade ambiental, podendo contar com a colaboração de representantes de entidades ecológicas, trabalhadores, empresários, entidades comunitárias, centros de pesquisa e organizações não governamentais.



A medida requerida pelo Vereador Amalec da Costa, tem como objetivo a desburocratização, flexibilização e facilitar a vida dos empresários, responsáveis pela geração de emprego e renda no município, e também proporcionar ao município uma melhor receita por meio da arrecadação das taxas e demais custas relacionado a emissão dos alvarás de licença, que até então estavam sendo repassadas aos cofres do Estado.



Definir e controlar a ocupação e uso dos espaços territoriais de acordo com as limitações e condicionantes do meio físico e biótico, dando prioridade à conservação e proteção, entre outros:



São princípios da Política Municipal do Meio Ambiente:

A ação governamental multidisciplinar na manutenção do equilíbrio ecológico do meio ambiente, considerado patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo para as atuais e futuras gerações;

A compatibilização do desenvolvimento econômico e social com a proteção e preservação da biodiversidade e melhoria da qualidade ambiental;

A definição de áreas prioritárias de ação governamental em relação à qualidade ambiental e ao equilibro ecológico, especialmente quanto à conservação da biodiversidade e dos recursos hídricos;

racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;

planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;



Compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a preservação da qualidade do meio ambiente e a manutenção do equilíbrio ecológico, objetivando a melhoria da qualidade de vida da sociedade ariquemense, concomitantemente com a proteção do patrimônio natural, bem de uso comum, e essencial à vida da presente e futuras gerações;

Assegurar a utilização adequada e sustentável dos recursos ambientais por parte da sociedade.