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VEREADOR JOSÉ AUGUSTO VOTA CONTRA Projeto DO EXECUTIVO QUE SUSPENDE OS PAGAMENTOS DE DÍVIDAS DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL.


bookmark_borderARIQUEMES POLITICA date_range23 Jun 2020 - 16h04 personAOR OLIVEIRA

O Projeto de Lei nº 2981/2020 de 02 de junho de 2020, encaminhado pelo Executivo, foi pautado na ordem do dia da sessão ordinária de segunda-feira e recebeu voto contrário do Vereador José Augusto (DC), o referido Projeto faz menção a suspensão dos pagamentos de dívidas do município de Ariquemes para com a Previdência Social, bem como as Contribuições Previdenciárias Patronais devidas inclusive ao Regime Próprio.



Mesmo com a suspensão temporária do recolhimento da contribuição previdenciária, a Lei não foi amplamente discutida com os representantes dos funcionários públicos municipais. Essa Lei pode implicar em prejuízos aos servidores, pois a partir de janeiro de 2021, retornam os recolhimentos de contribuições e o valor referente aos meses "em aberto" o executivo não fala se será parcelado pelo Município. 



Por outro lado, uma categoria que ficou fora da Lei são os futuros aposentados que aparentemente serão afetados. “Não sabemos se haverá alteração nas regras de aposento. Até porque a garantia Constitucional em seu artigo 7º, os servidores continuam cobertos em suas aposentadorias. Nenhuma lei pode restringi-la”, ressalta o Vereador