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Vereador Amalec da Costa INTERCEDE e Prefeito Thiago Flores encaminha Projeto de Lei que autoriza de imediato a liberação de Alvará Provisória para início de construções.

DESBUROCRATIZAR PARA AQUECER A ECONOMIA


bookmark_borderARIQUEMES POLITICA date_range04 Fev 2020 - 06h46 personVereador Amalec da Costa

O Projeto de Lei trata: “INSTITUI PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DOS ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO CONDICIONADOS A EMISSÃO DO HABITE - SE, REFERENTES AO ATESTADO DE REGULARIDADE DO CORPO DE BOMBEIROS E AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO SANITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”



As empresas a serem instaladas em imóveis com até 750 m² (Setecentos e cinquenta metros quadrado) de área construída são classificadas pelo Corpo de Bombeiros como baixo risco e/ou menor fluxo de pessoas, da mesma forma de menor necessidade de sistemas preventivos básicos de combate a incêndio e pânico.



Importante observar que o alvará para construção autoriza o início da obra e que o sistema de prevenção e combate a incêndio e pânico é executado ao longo da mesma, sendo lógico, razoável e necessário estar concluído e vistoriado pelo Corpo de Bombeiros até a emissão do Habite-se.



Atualmente a impossibilidade de concessão de alvarás, ao menos provisórios, antes da conclusão das análises de projetos pelo Corpo de Bombeiros e AGEVISA causa prejuízos à implantação de empreendimentos no Município de Ariquemes e contraria as disposições dos Incisos I e II, do Art. 30 da Constituição Federal, já que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local e até mesmo suplementar a legislação federal e estadual no que couber.



O Vereador Amalec da Costa é o Relator do referido Projeto de Lei e pedirá a inclusão na Ordem do Dia para votação nesta segunda-feira dia 03 de Fevereiro.



"Minha gratidão ao Prefeito Thiago Flores e equipe técnica, pelo importante trabalho, tomando medidas legais para flexibilizar o início das construções, desburocratizando e simplificando para todos que queiram investir em Ariquemes, este é um avanço importantíssimo e nossa economia local agradece".