30 anos da Constituição Cidadã - É lamentável que a Constituição não tenha ainda servido os seus pro

"Eram 14h40 quando os parlamentares votaram pela última vez. Logo depois saíram, sem comemoração. 'É que hoje era só o polimento da moldura', explicou o senador Carlos Chiarelli", noticiava a Folha de Londrina. A chamada ganhou destaque na capa da edição do dia 23 de setembro de 1988. Ao todo foram necessárias 340 sessões para que Ulysses Guimarães pudesse proclamar, sob aplausos na plenária, um grito guardado durante o período comandado pelos militares. "Chegamos. Nós chegamos, graças a Deus, à sociedade, aos constituintes e ao povo brasileiro, chegamos." 
Três décadas depois, o "quadro", emoldurado na metáfora do senador Chiarelli, possui muitos objetivos sociais que "vêm sendo solapados antes mesmo de serem colocados em prática", lamenta a ministra do STM (Supremo Tribunal Militar) Maria Elizabeth Rocha. 

A ministra veio a Londrina para fazer uma análise da história constitucional brasileira no 2º Congresso Internacional de Ciência Jurídica, realizado na última semana pela Faculdades Londrina, que se propôs a debater os desafios, avanços e retrocessos de 30 anos da Constituição Cidadã. Há 11 anos no STM, Rocha afirma que os direitos sociais necessitam fundamentalmente de uma intermediação do Poder Legislativo para serem aplicados. Neste sentido afirma que não é contrária integralmente às Reformas Trabalhista e Previdenciária, mas é a favor de um remanejamento da ciência jurídica e das normas legais diferentes, de modo que se privilegie a implementação do trabalho, mas sem a supressão dos direitos dos trabalhadores. Só para se ter uma ideia, na última semana, a (OIT) Organização Internacional do Trabalho decidiu pedir ao governo Temer um relatório de consultas com sindicatos antes da adoção da reforma e incluiu o Brasil na lista dos 24 países cujas violações trabalhistas são mais emblemáticas. 

"Quando se fala em trabalhadores e aposentados nós estamos falando de pessoas, idosos que têm necessidades especias, trabalhadores que, normalmente, são o lado mais fraco de uma relação de emprego e, neste sentido, é lamentável que a Constituição não tenha, ainda, conseguido, servir aos seus propósitos e tenha sido alterada antes mesmo dos seus dispositivos terem eficácia, porque pode se dizer que os direitos sociais foram dados com uma mão e tirados com a outra na medida em que eles necessitam de regulamentação para serem implementados", afirma. 

Em entrevista à FOLHA a ministra também repudiou as manifestações pedindo intervenção militar feitas durante a última greve dos caminhoneiros e ressaltou avanços na legislação eleitoral. 

Ainda sobre a Constituição Cidadã, "ela ainda tem o cheiro do amanhã, como dizia o Dr. Ulysses Guimarães" e ressalta que a Carta é mais criticada pelos excessos de garantismo, especificados nos artigos 5º e 6º, do que por pontos negativos. 

"Até topograficamente a Constituição deu um destaque às garantias universais quando tirou do artigo 152 da Constituição anterior para o artigo 5º essas garantias que são essenciais e inerentes ao homem, que revestem a dignidade humana. Enfim, se o Estado não fosse uma grande ficção jurídica ou um grande Leviatã, nem precisariam estar ali normatizadas, porque você colocar que todo o ser humano tem direito à vida, à honra e dignidade é tão óbvio que, em princípio, nem precisaria ser legislado. Mas é importante para evitar que a opressão do Estado esmague o cidadão", afirma. 
  UM TEXTO, INÚMERAS INTERPRETAÇÕES
"Como vamos fazer para interpretar a Constituição?", perguntou o advogado Tércio Sampaio Ferraz Jr. a um grupo de colegas no dia seguinte à promulgação da Carta de 1988. A conclusão do grupo foi de que "não dá pra entender de tudo", em referência às áreas do direito. 

Professor, autor de diversos livros e teses que lhe conferem a alcunha de um dos maiores juristas brasileiros, Ferraz Jr., que também participou do congresso jurídico, lembrou da conexão que tem com Londrina, cidade onde lecionou direito na década de 1970, período em que foi enviado pela Folha de São Paulo para participar e cobrir um debate em Harvard sobre os 200 anos da Independência dos Estados Unidos ao lado de dois prêmios Nobel. 

Há muitos anos sem visitar a cidade onde o embrião da operação Lava Jato surgiu, Ferraz Jr. ressaltou problemas como a insegurança jurídica causada por decisões adversas que aparecem a partir de novas ou apenas diferentes interpretações da Constituição. 

"Antigamente 'coisa julgada' não se mexia. Hoje em dia a gente fala de 'flexibilização da coisa julgada', quer dizer, não se mexe 'pero no mucho' né, e aí começam a aparecer problemas. Esse tipo de problema no direito tributário acaba extravasando para o direito penal, 'lava jatos' da vida, isso é apenas um exemplo, não na Lava Jato", explica. 

O jurista lembrou de uma sugestão dada por Nelson Jobim de se "enxugar" a Constituição a exemplo de outros países, mas que acredita não ser esse um caminho viável. "Enxugar? A roda do tempo não tem volta. Porque qualquer peça acaba mexendo em outras peças e você limitar o que tirar e o que deixar, é um trabalho quase impossível", afirma. 

"Os observadores das constituições dizem que, no mundo atual, você não tem mais uma Constituição, mas várias. Apesar de, por exemplo, na Alemanha a Constituição é bem enxuta e isso faz com que a atividade de interpretação ou a de produção de normas e leis vá fazendo com que surjam outras constituições não declaradas no plano econômico, social e tudo mais. No Brasil, desde 1988, nós temos várias Constituições dentro de uma só", afirma. 

Questionado se comentaria algo sobre a Operação Lava Jato, o jurista, dono de uma simpatia ímpar, caiu na gargalhada. "Não vou por esse lado, não é isso que eu quero comentar aqui em Londrina."