"A Esperança não murcha, ela não cansa, Também como ela não sucumbe a Crença, Vão-se sonhos nas asas da Descrença, Voltam sonhos nas asas da Esperança."
Código Civil
Comissão de juristas responsável pela atualização do Código Civil reuniu-se ontem para apresentação de relatórios e calendário. (Clique aqui)
De Napoleão a Salomão...
A influência do Código Civil de Napoleão, de 1804, é notável até hoje nos sistemas legais de diversos países. Dir-se-á, portanto, que nosso Código Civil de 2002, sobretudo se comparado ao anterior, de 1916, que durou quase um século, seria imberbe para uma revisão. Todavia, como é bem de ver, a sociedade mudou mais nas últimas duas décadas do que nos cem anos anteriores. Nesse sentido, ele já é um ancião, e é importantíssimo fazer um retrofit de nosso compêndio privado subjetivo. Boa sorte à comissão, liderada pelo ministro Salomão.
Piso da enfermagem
Por 6 votos a 4, o STF definiu que o piso da enfermagem permanece em 44 horas semanais e que a implementação para celetistas deverá ocorrer de forma regionalizada, por meio de negociação coletiva. Se as conversas não tiverem sucesso, caberá dissídio coletivo. Voto condutor foi liderado pelo ministro Toffoli. (Clique aqui)
Irreparável
TJ/CE manteve sentença que indenizou homem que não pôde comparecer ao velório de seu pai após a Gol, por suspeita de fraude, cancelar a reserva. O colegiado, por unanimidade, concluiu que houve negligência da empresa ao não informar previamente o consumidor sobre a situação, para confirmar a titularidade da passagem ou possibilitar a compra de novos bilhetes. (Clique aqui)
Herança
5ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve nulidade de venda de imóvel realizada para prejudicar direitos sucessórios. (Clique aqui)
Depósitos judiciais
Por usurpar da competência legislativa da União, STF anulou lei do PA que dispõe sobre a utilização, pelo Poder Executivo estadual, de parcela de recursos relativos a depósitos vinculados a processos judiciais. (Clique aqui)
Depósitos judiciais - II
Ministros do STF também julgaram ação contra lei do AM que autoriza o repasse de até 70% dos depósitos judiciais e administrativos a uma conta específica do Executivo com a finalidade do pagamento de precatórios e outras despesas. Plenário julgou parcialmente procedente o pedido, tão somente para conferir interpretação conforme ao referido dispositivo, excluindo da norma os processos protagonizados por entidades integrantes da Administração indireta que sejam pessoas jurídicas de Direito Privado. (Clique aqui)
Denunciação
STJ determinou que caso o denunciante desista da denunciação da lide e, posteriormente, reconsidere a desistência, ele pode se retratar, desde que a desistência não tenha sido homologada. (Clique aqui)
eSocial
Juiz de SP concedeu liminar para afastar obrigatoriedade de a empresa informar os processos trabalhistas e as contribuições previdenciárias no eSocial. A decisão vale até a regularização do sistema para exclusão da multa cobrada indevidamente. (Clique aqui)
Praga contemporânea
Depois de uma pressão midiática sobre a Anvisa, pretendendo a liberação dos cigarros eletrônicos, a agência consentiu em fazer uma consulta pública sobre o tema. Já a OMS, em tom desesperador, diz que é necessária ação urgente para proteger as crianças e prevenir a utilização de cigarros eletrônicos. A OMS informa que há evidências alarmantes sobre os efeitos adversos para a saúde da população, e que como atraem sobretudo crianças e jovens, há sério risco de se criar uma geração de dependentes em nicotina. (Clique aqui)
Serasa Limpa Nome
Juiz negou danos morais a consumidora que alegou desconhecer dívida com fundo de investimentos e pediu que seu nome fosse retirado da plataforma Serasa. Segundo magistrado, a dívida, proveniente de cessão de crédito, é válida e a inscrição do nome da consumidora na plataforma é privada, ou seja, não pode ser consultada por terceiros, nem pode ser usada para diminuição de score. (Clique aqui)
Pare o mundo que eu quero Nestlé
Após exigir que empresa de logística expandisse frota de caminhões, a Nestlé foi condenada a indenizá-la em R$ 2,5 milhões. A exigência resultou em custos elevados para a empresa que transportava quiosques, freezers e carrinhos de sorvete, sem aumento correspondente na remuneração. Magistrada apontou abusividade da Nestlé, destacando que ela impôs condições desfavoráveis à empresa de logística para suprir seus prejuízos. (Clique aqui)
Valor da causa
Decisão do TST, que determinou que os valores mencionados na petição inicial representam meras estimativas dos créditos pretendidos pelo empregado, seria correta, de acordo com o advogado Allan Narciso Rosendo dos Santos. Assista a entrevista. (Clique aqui)
Dispensa discriminatória
TST ordenou a reintegração de supervisor administrativo do Atacadão por considerar discriminatória a dispensa devido à obesidade mórbida e outras doenças associadas. (Clique aqui)
Maçã podre
Apple terá de substituir MacBook defeituoso, mesmo fora do período de garantia, e pagar danos materiais e morais a cliente. Na decisão, juíza do CE ressaltou que, ao adquirir um bem durável, não é razoável esperar defeitos tão significativos em um curto período. (Clique aqui)
Repouso semanal
Juiz do Trabalho do RJ condenou supermercado por irregularidades na escala de carga horária de seus empregados em relação ao repouso semanal. (Clique aqui)
Visita restrita
Com base em portaria do ministério da Justiça, a 3ª turma do TRF da 1ª região ratificou decisão que vetou visita de mulher com histórico criminal a detento no presídio Federal de Porto Velho/RO. (Clique aqui)
Reforma da previdência
Pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes suspendeu julgamento da ADIn movida pela AGEPOLJUS, entidade representativa da polícia judicial da União, contra dispositivos da reforma da previdência. Até o momento, sete ministros votaram em sentido diverso. (Clique aqui)
Guerra
A questão dos CACs - Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores que voltou à baila depois que um empresário morreu e ceifou a vida de uma policial nos Jardins, em SP, envolve não só o calibre das armas liberadas, como também a quantidade de munição que estão autorizados a comprar. Somadas as munições de todos os CACs, dá para fazer uma boa guerra.
3/4 de século
Com 75 anos de história, o compromisso com a ética e a integridade formaram a base de relacionamentos duradouros com clientes que confiaram na habilidade do escritório Peixoto & Cury Advogados de oferecer soluções jurídicas inovadoras. Antonio Carlos Aguiar, sócio da banca, tem descoberto, junto com toda a equipe, um caminho disruptivo para se manter no topo do assessoramento das principais companhias. (Clique aqui)
Marizalhas
"Laços que não se rompem", um relato de Antônio Claudio Mariz de Oliveira que celebra a amizade. (Clique aqui)