"A injustiça da natureza acostuma a gente aos seus golpes."

11 de dezembro de 2023 100

Erro judiciário

Em setembro de 2020, um jovem carioca foi detido, acusado de participar de um assalto na zona sul. Após um ano preso, o rapaz foi absolvido. Na última semana, no entanto, ele teve o pedido de indenização por danos morais negado. Ouçamos o que pensa disso o advogado que participou da soltura do jovem, José Carlos Abissamra Filho. Assista. (Clique aqui)

Fé pública

Câmara aprovou PL que inclui entre direitos dos advogados o reconhecimento de declaração de autenticidade em documentos nos autos do processo judicial ou administrativo. Texto segue para o Senado. (Clique aqui)

Piso de enfermagem

STF começou a julgar recursos relacionados à decisão na ADIn 7.222, que trata do piso salarial da enfermagem. Até agora, o relator, ministro Barroso, juntamente com os ministros Toffoli e Alexandre de Moraes, votaram para modificar, em diferentes graus, o acórdão original do Supremo. (Clique aqui)

Reforma da Previdência

STF voltou a julgar ações movidas por entidades ligadas ao funcionalismo público que questionam dispositivos da reforma da previdência de 2019. Até o momento, o relator, ministro Barroso, votou pela constitucionalidade dos dispositivos. Ministro Fachin abriu divergência e, seguido pela ministra Rosa Weber (aposentada), entendeu inconstitucionais trechos de parágrafos adicionados pela reforma ao art. 149 da CF. (Clique aqui)

Direito autoral

STF decide se cabe a Justiça estadual ou Federal a competência para processar e julgar crime de violação de direito autoral de caráter transnacional. Até o momento, votou apenas o ministro Luiz Fux no sentido de reconhecer a competência da Justiça Federal. (Clique aqui)

Direito autoral

STF decide se cabe a Justiça estadual ou Federal a competência para processar e julgar crime de violação de direito autoral de caráter transnacional. Até o momento, votou apenas o ministro Luiz Fux no sentido de reconhecer a competência da Justiça Federal. (Clique aqui)

Segurança cibernética

CNJ estabelece novas regras para segurança cibernética do Judiciário. Confira. (Clique aqui)

CVM

Fundo de investimentos, detentor de uma extensa carteira de ativos, teria deixado de quitar débitos relativos a honorários advocatícios. Como foram baldadas as tentativas pelo Sisbajud, a juíza do município gaúcho de Rio Grande expediu ofício à CVM para que a entidade tome conhecimento dos eventos e adote as medidas cabíveis. (Clique aqui)

Duas décadas depois...

Chegou ao fim, após 23 anos, um dos processos mais controversos do Judiciário mato-grossense, envolvendo a falência da empresa Olvepar. A decisão que homologou o plano de realização extraordinária de ativos é da juíza Anglizey Solivan de Oliveira, da vara 1ª vara Cível de Falências e Recuperação Judicial de Cuiabá/MT. (Clique aqui)

Vínculo milionário

Ministro Alexandre de Moraes cassou decisão que havia reconhecido vínculo de emprego entre a jornalista Rachel Sheherazade e a emissora SBT. O ministro considerou que o reconhecimento de vínculo contraria as decisões do STF da licitude da terceirização de toda e qualquer atividade-fim. Decisão obrigava emissora a pagar R$ 8 milhões a Sheherazade. (Clique aqui)

Preconceito racial

Vendedora será indenizada por empresa de cosméticos na qual trabalhava após ser vítima de comentários depreciativos da gerente a respeito de seu cabelo. (Clique aqui)

Preconceito regional

Loja de roupas deverá indenizar vendedora que era chamada pela gerente de "anta nordestina". (Clique aqui)

Concurso

Ministro Alexandre de Moraes suspendeu, liminarmente, concursos da PM/CE que reservaram só 15% das vagas a mulheres. (Clique aqui)

Liberdade de imprensa

Ministro Cristiano Zanin suspendeu decisão da Justiça do Maranhão que havia imposto retirada de conteúdos e retratação ao jornal o Estado de S. Paulo. S. Exa. considerou que existem indícios de violação ao direito constitucional à liberdade de imprensa. (Clique aqui)

Reajustes anulados

TJ/SP manteve sentença que declarou nulos os reajustes de plano de saúde de casal no ano de 2022. Ambos são beneficiários de plano de saúde coletivo e, em 2022, houve majoração de 22% nos valores, bem como reajuste por faixa etária de 131,73%. (Clique aqui)

Falha no rastreador

Juíza de Goiânia/GO determinou que a Apple indenize consumidor que teve o celular furtado e não conseguiu rastreá-lo por meio do aplicativo da marca. Para o magistrado, houve falha no serviço oferecido pela empresa. (Clique aqui)

Desbloqueio

Juíza de Pedro Gomes/MS deferiu tutela de urgência para determinar que o Spotify restabeleça conta de usuário cancelada sem justificativa. Para a magistrada, a empresa deveria ter indicado, ao menos, em que consistiria possível comportamento irregular a justificar o cancelamento. (Clique aqui)

CP

Câmara aprovou o PL 9.930/18, que aumenta a pena para quem registra, sem autorização, a intimidade sexual de alguém. A mesma pena será aplicada a quem usar inteligência artificial para modificar imagem (de foto ou vídeo) para incluir pessoa em cena de nudez, ato sexual ou ato de caráter íntimo. (Clique aqui)

 

Fonte: MIGALHAS