"A liberdade religiosa é apenas a irradiação sensível da consciência livre." (Rui Barbosa)
Respeito à crença
STF decidiu, por unanimidade, que testemunhas de Jeová podem recusar transfusões de sangue com base na liberdade religiosa e autonomia individual. O direito à recusa, entretanto, não pode ser aplicado a menores, devendo prevalecer o interesse superior à saúde e à vida da criança. Confira a tese. (Clique aqui)
Respeito à infância
TJ/SP reconheceu o direito de um preso a manter contato virtual com seu filho de 7 anos, que sofre de ansiedade. (Clique aqui)
Desastre de Mariana
A exclusão das vítimas nas negociações do novo acordo de reparação do desastre de Mariana gera sérias preocupações. Com bilhões em disputa, a ausência de representantes diretos dos atingidos compromete a legitimidade do processo. Após falhas anteriores com a Fundação Renova e o sistema Novel, as vítimas perderam a confiança em soluções desprovidas de empatia. Saiba mais na matéria especial preparada pelo site Migalhas. (Clique aqui)
Desastre de Brumadinho
STJ discutirá, em repetitivo, aplicação do CDC em ações indenizatórias decorrentes do desastre de Brumadinho. (Clique aqui)
Desastre das Bets
Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo acionou o STF para suspender a lei 14.790/23, que regulamenta apostas esportivas, alegando endividamento familiar e prejuízos ao varejo. (Clique aqui)
Direito de habitação relativizado
3ª turma do STJ decidiu excluir o direito real de habitação de uma viúva que já recebe pensão por morte do marido (ex-procurador Federal). A decisão favorece os filhos do falecido, que vivem com suas famílias em imóveis alugados. Os ministros acompanharam o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, que ressaltou a excepcionalidade da medida. (Clique aqui)
Direito de sustentação valorizado
No julgamento narrado na migalha anterior, o advogado da causa é neto do falecido, atuando por seu pai e familiares. Ao final da sustentação oral, que levou os ministros ao convencimento, inclusive com retirada da vista que havia sido solicitada por Moura Ribeiro, o jovem causídico teve a fala efusivamente elogiada pelo colegiado. (Clique aqui)
Loteria partilhada
4ª turma do STJ decidiu que o prêmio de loteria, ganho durante casamento sob o regime de separação obrigatória de bens, deve ser dividido entre o cônjuge sobrevivente e os herdeiros. O colegiado considerou o prêmio como um bem comum, adquirido por um fato eventual, e portanto, passível de partilha. (Clique aqui)
Comoriência
Para 3ª turma do STJ, morte simultânea de segurado e herdeira não afasta direito dos filhos dela à divisão do seguro. (Clique aqui)
Inverdades
1ª turma do STF manteve a condenação de um site que, ao noticiar um caso de homicídio, confundiu uma testemunha com o acusado do crime. Segundo os ministros, a remoção da publicação não configura censura, uma vez que a informação divulgada era falsa. (Clique aqui)
Qualificação
1ª seção do STJ decidiu que um procurador Federal com pós-graduação em Lisboa tem direito de ter suas qualificações avaliadas para promoção, corrigindo a recusa da AGU. (Clique aqui)
Matrícula
Juíza permitiu matrícula de candidato em curso da PM, apesar da falta do diploma exigido, destacando que obstáculos burocráticos não devem barrar candidatos qualificados. (Clique aqui)
Novo Júri popular
STF começou a julgar se um tribunal de segunda instância pode determinar a realização de novo Júri, caso a absolvição do réu tenha ocorrido com base em quesito genérico, por motivos como clemência, piedade ou compaixão, mas em suposta contrariedade à prova dos autos. (Clique aqui)
Genética
6ª turma do STJ decidiu que presos devem fornecer material genético para inclusão em um banco de dados de DNA criminal. (Clique aqui)
Churrascada
A Polícia Federal prendeu preventivamente o advogado Luiz Pires Moraes Neto, suspeito de participar de um esquema de venda de sentenças judiciais em São Paulo. A prisão faz parte da Operação Churrascada, que investiga uma rede de corrupção envolvendo advogados, magistrados e outros envolvidos. (Clique aqui)
Em quantas vezes?
TJ/SP adere ao programa que facilita parcelamento de débitos judiciais. Entenda. (Clique aqui)
Porandubas políticas
Uma análise crítica sobre como os líderes e gestores públicos estão conduzindo suas ações no cenário contemporâneo, por Gaudêncio Torquato. (Clique aqui)
Novo Apoiador
Fundado em 1999, o escritório Arnone Advogados Associados é conduzido pelo sócio Alexandre Arnone, que investe continuamente no aprimoramento da equipe e na adoção das mais avançadas tecnologias disponíveis. Os advogados são cuidadosamente selecionados para atender aos mais altos critérios de qualidade e responsabilidade social, com especialização em diversas áreas do Direito para lidar com todas as demandas legais. Sediado em SP e com unidade em Brasília, conta com alianças regionais em todo o Brasil. Clique aqui e conheça o novo Apoiador do Migalhas.