Advogado comenta Ação Popular e avalia ato comissivo de prefeito de Cacoal: “favorece amigos sem apresentação de documentos”

Com uma gestão conturbada em decorrência de assuntos polêmicos, o prefeito Adailton Fúria (PSD) começa a sentir os efeitos de uma suposta falta de planejamento administrativo em Cacoal.

Nesta quarta-feira, 11, o Ministério Público (MP) se manifestou, junto à Justiça, pelo acatamento de Ação Popular que pede a exoneração do secretário municipal de agricultura, Alcides Zacarias Sobrinho, enquadrado na “Lei da Ficha Limpa” por condenações quando era prefeito de Castanheiras.

Para a promotora de justiça Luciana Ondei Rodrigues Silva, a nomeação de Alcides também contraria o princípio da moralidade pública (leia AQUI).

Em entrevista ao Extra de Rondônia, o advogado Lúcio Lacerda – que impetrou a ação de autoria do Coronel Marco Aurélio Vasques – disse que o mais provável é que a magistrada que preside o caso, em apreciação do pedido liminar, determine o imediato afastamento do secretário.

“É minha análise porque os magistrados costumam, via de regra, acatar o parecer do MP em ações populares. Não há um prazo definido, mas como a Juíza intimou o MP em caráter de urgência, não deve demorar na decisão. Em consulta junto ao site da Justiça, vi que o caso já está concluso para despacho, ou seja, significa que está na mesa do juiz para decisão”, observa.

Caso a decisão judicial seja pela exoneração de Alcides, este seria o segundo secretário municipal exonerado em apenas dois meses de gestão de Fúria por força da justiça (leia AQUI e AQUI).

No ponto de vista do causídico, o problema não é simples omissão, porque omissão é quando a administração deixa de adotar uma providencia para evitar um erro. “Neste caso houve ato comissivo, pois a administração deixou de praticar a regra de rotina, a todos imposta, para favorecer certos agentes políticos cuja nomeação se deu sem que todos os documentos de apresentação obrigatória fossem exigidos dessas pessoas. A diferença entre omissão e ato comissivo é que este último o erro acontecer de forma dolosa, ou seja, com a intenção de burlar a lei. Favorece amigos sem apresentação de documentos”, argumenta.

Lacerda, que já foi secretário municipal, também esclareceu o funcionamento das questões administrativas com relação à de nomeação de servidores na prefeitura de Cacoal.

“A própria legislação já impõe um checklist de documentos na hora da contratação de qualquer servidor; o RH da prefeitura tem esse cheklist impresso, e todo servidor, ao ser contratado, recebe essa listinha. Só após a apresentação dessa lista de documentos é que é publicado o ato de nomeação. Ao menos deveria ser assim”, encerrou.