Ao vivo: Senado vota orçamento de guerra e flexibilização de direito trabalhista

O Senado realiza nesta sexta-feira (17) sessão deliberativa para votação do segundo turno da proposta de Emenda à Constituição (PEC) do orçamento de guerra e da medida provisória (MP) do Contrato Verde e Amarelo.

Acompanhe ao vivo:

Em primeiro lugar, os senadores vão analisar, em segundo turno, a PEC do orçamento de guerra, que segrega cerca de R$ 700 bilhões do orçamento de 2020 para ações de combate ao coronavírus e permite ao Banco Central fazer compra direta de créditos. Atualmente, isso só pode ser feito por intermédio de bancos. O texto foi aprovado na última quarta (15) com 58 votos favoráveis e 21 contrários, além de 1 abstenção. Mudanças na Constituição exigem o apoio de pelo menos 49 senadores.

Em seguida, o plenário terá de votar a medida provisória do chamado Contrato Verde e Amarelo, que flexibiliza o pagamento de direitos trabalhistas e contribuições sociais para facilitar a contratação de jovens de 18 a 29 anos e trabalhadores com mais de 55 anos. A MP perderá a validade na próxima segunda-feira (20) se não for aprovada como veio da Câmara.

Orçamento de guerra

Na votação em segundo turno de uma PEC, os parlamentares não podem fazer alterações de mérito, apenas ajustes de redação. Como o texto vindo da Câmara foi mudado, a proposta terá de ser submetida novamente aos deputados.

Um dos objetivos da PEC do orçamento de guerra – idealizada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) – é autorizar o governo a fazer gastos relacionados à pandemia sem ter de atender à limitação pela regra de ouro, que impede a União de gerar dívida para despesas correntes sem previsão orçamentária.

Desse modo, o Executivo fica liberado para destinar recursos ao Ministério da Saúde e adotar outras ações emergenciais em meio à crise do coronavírus sem o risco de incorrer em crime de responsabilidade fiscal, o que poderia ensejar inclusive um pedido de impeachment.

A proposta também pretende dar agilidade à execução de despesas com pessoal, obras, serviços e compras do governo durante o estado de calamidade pública.

O relator, senador Antonio Anastasia (PSD-MG), apresentou na quarta nova versão de seu parecer (íntegra). O senador fez novas restrições sobre a atuação do Banco Central na compra direta de crédito, além das já previstas no relatório anterior apresentado na segunda-feira (13). Anastasia atendeu a pedidos da oposição para que as empresas beneficiadas com esses créditos não usem os recursos para pagar lucros e dividendos de seus acionistas. O ponto referente à atuação da autoridade monetária foi o que suscitou mais debate entre os parlamentares.

Anastasia também excluiu do texto a criação do Comitê Gestor da Crise, que seria presidido pelo presidente Jair Bolsonaro. O senador de Minas Gerais considera não haver necessidade de criação de um grupo para gerenciar o orçamento de guerra, já que pela Constituição Federal o Executivo já tem essa prerrogativa.

Aprovada em tempo recorde pela Câmara, a PEC sofreu resistências no Senado porque, além das questões de mérito, os senadores questionaram a votação virtual de uma alteração constitucional. O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) chegou a entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir a votação da proposta. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), admitiu que a mudança na Constituição pelo sistema de deliberação remota não é desejável, mas ponderou que a situação é excepcional devido à pandemia de covid-19.

Contrato Verde e Amarelo

A MP do Contrato Verde e Amarelo foi aprovada pelos deputados na última terça-feira (14), por 322 votos a 153. A medida provisória flexibiliza o pagamento de direitos trabalhistas e contribuições sociais para facilitar a contratação de jovens de 18 a 29 anos e trabalhadores com mais de 55 anos. Maia e aliados tentavam há semanas analisar a MP, mas esbarravam na resistência de partidos de oposição.

Durante a deliberação, foi aprovado um destaque de autoria do PSL que permite ao empregador antecipar e pagar de forma parcelada por mês verbas trabalhistas, como 13º salário e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Na segunda-feira (13), o relator, deputado Christino Áureo (PP-RJ), fez algumas concessões à oposição e modificou seu parecer para retirar das isenções a empresários o pagamento do salário-educação, imposto destinado para a educação básica pública. Dessa forma, os empregadores continuam pagando essa contribuição social em vez de ficarem desobrigados, como era a versão original do texto.

Outra modificação feita foi a retirada da possibilidade de trabalho aos domingos e o trecho que reduzia de 8% para 2% a contribuição mensal para o FGTS. O texto final manteve os 8% que estão em vigor atualmente.

O relator havia recuado em relação ao aumento da multa em caso de demissões em justa causa.  O texto enviado pelo governo previa que a multa de 40% do FGTS do tempo acumulado de contratação diminuiria para 20%. Na versão mais recente do parecer a multa passou a ser de 30%. No entanto, destaque do PSL que foi aprovado retomou o valor inicial de 20% de pagamento da multa.

O pacote trabalhista é voltado para jovens de 18 a 29 anos que ainda não trabalharam sob regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). A vigência é do dia 1º de janeiro de 2020 ao dia 31 de dezembro de 2022.

Essa modalidade de trabalho é para funcionários que ganham até um salário mínimo e meio. Os empregadores podem preencher com esses empregados até 25% do total das vagas disponíveis na empresa.

O conjunto de medidas elaboradas pelo governo federal para estimular a criação de vagas de trabalho tem como eixos principais a desoneração fiscal das empresas, ou seja, a redução nos impostos sobre a folha de pagamento dos funcionários, para facilitar a contratação e uma abertura maior no microcrédito, com a oferta de R$ 40 bilhões até 2022.