Benefícios do INSS, PIS, BPC: veja o que muda com novo salário mínimo

O valor do benefício do abono salarial é ajustado automaticamente na data da publicação do novo salário mínimo, explica a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.

Os trabalhadores que recebem remuneração mensal de até dois salários mínimos têm direito a esse benefício, que pode chegar a um salário mínimo, dependendo do tempo de serviço do trabalhador no ano.

O cálculo do valor do benefício corresponde ao número de meses trabalhados no ano-base multiplicado por 1/12 do valor do salário mínimo vigente na data do pagamento.

Para ter direito, o trabalhador precisa:
• Estar cadastrado no PIS há pelo menos cinco anos;
• Ter recebido remuneração mensal média de até dois salários mínimos durante o ano-base;
• Ter exercido atividade remunerada para empresa, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base considerado para apuração;
• Ter seus dados informados pelo empregador corretamente na RAIS (Relação Anual de Informações Sociais).

Quem pretende entrar com uma ação nos Juizados Especiais Cíveis também deve ficar atento também ao valor da causa.

Os Juizados Especiais Cíveis têm como intuito resolver causas de menor complexidade com maior rapidez, buscando, sempre que possível, o acordo entre as partes.

São consideradas causas cíveis de menor complexidade aquelas cujo valor não exceda a 40 salários mínimos. Nas causas de até 20 salários mínimos não é obrigatória a assistência de advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

Em 2020, 20 salários mínimos correspondem a R$ 20.780 e 40 salários mínimos, R$ 41.560.

No Juizado Especial Federal, o valor é maior, de até 60 salários mínimos, ou R$ 62.340.