Câmara aprova PL que dá R$ 5 mil para mulheres terem arma; MP é contra
O Ministério Público de Goiás (MPGO) solicitou à Prefeitura de Goiânia (GO) o veto ao Projeto de Lei (PL) nº 634/2025, que institui o Programa Escudo Feminino no município. Caso seja sancionada, a nova legislação vai garantir para as mulheres vítimas de violência auxílio financeiro de até R$ 5 mil para a compra de armas de fogo, além de recursos para aquisição de spray de pimenta, equipamento de choque e treinamentos em armamento.
Segundo o Núcleo Estadual de Gênero, a arma de fogo em casa tende a agravar conflitos. “Em relação ao auxílio para aquisição de armas de fogo especificamente, o MPGO aponta que a inserção de arma de fogo em contextos de violência doméstica tende a agravar os conflitos, podendo o armamento ser utilizado pelo próprio agressor, especialmente em situações de coabitação“, alertou.
De acordo com o MPGO, medidas de autodefesa somente se revelam legítimas quando concebidas em caráter complementar e estritamente subsidiário às políticas públicas estruturais de proteção à mulher, e não como eixo central da política municipal de enfrentamento à violência de gênero. O projeto aprovado pela Câmara Municipal de Goiânia foi apresentado pelo vereador Major Vitor Hugo (PL).
“Seria inoportuno priorizar medidas subsidiárias enquanto os eixos centrais da política pública permanecem sem estruturação adequada”, alertou o MPGO. Para o Núcleo Estadual de Gênero, a proposta contraria a Constituição Federal, da Convenção de Belém do Pará e da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que estabelece as diretrizes de combate à violência doméstica e familiar sem contemplar a autodefesa armada como instrumento de proteção.
O MPGO reconhece os avanços da Lei Municipal nº 10.887/2023, que consolida a legislação goianiense relativa à proteção e defesa da mulher, mas ressalta que é necessário, ainda, priorizar o Plano de Metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica; o fluxo de atendimento e encaminhamento de vítimas; o aprimoramento da Casa Abrigo Sempre Viva; e ações educativas voltadas ao público escolar e à sociedade em geral.
Segundo pesquisa do Instituto Sou da Paz, o uso de arma de fogo em agressões contra mulheres aumenta em até 85% a chance de morte da vítima, e que a arma de fogo segue como principal meio nos homicídios femininos.
“A segurança das mulheres em situação de violência depende de planejamento, instituições fortes, ações integradas e políticas adequadas de prevenção, condizentes com os standards de direitos humanos — e não da flexibilização e do aumento de acesso a armas de fogo”, afirmam as membras e membros do MPGO no ofício enviado à prefeitura.
Bolsa Arma em 2022
Em 2022, um projeto semelhante foi aprovado na Câmara de Goiânia. O texto de autoria do deputado Major Araújo (PL). Na época, o projeto previa pagamento de R$ 2 mil para mulheres vítimas de violência comparem armas. O texto foi integralmente vetado pelo governador Ronaldo Caiado.
Spray de pimenta como defesa
No âmbito nacional, a Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (11/3) um projeto de lei que permite às mulheres portar spray de pimenta utilizado por forças policiais. A medida faz parte de uma ofensiva da Casa para aprovar projetos na semana do Dia Internacional da Mulher e agora segue para o Senado.