Catalunha recorre contra medidas do governo espanhol para restabelecer lei

O Parlamento da região da Catalunha aprovou nesta quarta-feira a apresentação de um recurso no Tribunal Constitucional espanhol contra as medidas adotadas em 27 de outubro pelo Governo central, após a declaração unilateral de independência aprovada por essa câmara autônoma.

Entre essas medidas estavam a destituição do Executivo catalão e a dissolução do Parlamento regional, com a convocação de eleições, que foram realizadas no dia 21 de dezembro.

Por isso o recurso foi aprovado pela Deputação Permanente, o órgão representativo do Parlamento nos períodos em que ainda não se constituiu o novo, que neste caso será antes de 23 de janeiro.

Os partidos independentistas ERC e PDeCAT e a coalizão de esquerda SíQueEsPot votaram a favor do recurso contra o que é conhecido como "artigo 155".

Trata-se do enunciado da Constituição que permite ao Governo espanhol adotar todas as medidas necessárias para restabelecer a legalidade, o que o Executivo de Mariano Rajoy fez horas depois da declaração de independência do Parlamento catalão e da prévia autorização do Senado, que estava reunido na mesma ocasião.

Segundo os impulsores do recurso, o Governo espanhol fez uma "interpretação excessiva" do artigo 155, cujo texto é genérico, o que levou a um "abuso" e a uma "vulneração do ordenamento legal".

O Gabinete de Rajoy aprovou as medidas com a intenção de mantê-las até o dia da posse do novo Governo autonômico catalão.

A data limite para a abertura dessa Câmara é 23 de janeiro e, em seguida, um candidato à presidência da Catalunha deve ser apresentado até 6 de fevereiro.