Celso de Mello nega pedido do PT para impedir carreata bolsonarista que ameaça STF

Do Estadão:

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou notícia-crime apresentada pelo líder do PT na Câmara, deputado Enio Verri (PT-RS), para suspender e investigar os responsáveis pela convocação de uma carreata marcada para esta sexta, 8. Segundo o decano, o parlamentar não poderia levar o caso para a Corte porque ninguém mencionado na ação tem foro privilegiado.

“Mais do que isso, é importante ter sempre presente que não compete ao Poder Judiciário, em anômala substituição ao órgão estatal de acusação, avaliar se os elementos de informação veiculados em ‘notitia criminis’ revelam-se suficientes, ou não, para justificar a formação da ‘opinio delicti’ e para autorizar, em consequência, o oferecimento de denúncia”, afirmou.

O decano frisou que esse papel cabe ao Ministério Público Federal.

“É por esse motivo que o Poder Judiciário não dispõe de competência para ordenar, para induzir ou, até mesmo, para estimular o oferecimento de acusações penais pelo Ministério Público, pois providências, como as que buscam nestes autos, importariam não só em clara ofensa a uma das mais expressivas funções institucionais do Ministério Público (..) mas, também em vulneração explícita ao princípio acusatório, que tem no dogma da separação entre as funções de julgar e de acusar uma de suas projeções mais eloquentes”, ressaltou Celso de Mello.

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