Cerejeiras: Ação para anular auxílio-alimentação de vereadores será entregue na próxima semana

A Associação de Defesa dos Direitos da Cidadania em Rondônia, que tem como presidente o advogado vilhenense Caetano Neto, afirmou nesta quinta-feira(29) que a petição que busca convencimento jurídico visando declaração de nulidade do artigo 4º da Resolução nº 198/17 que concede auxílio-alimentação aos vereadores de Cerejeiras no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais e que sejam condenados a restituir os já recebidos está disponível para  assinatura de eleitor da cidade e em seguida será apresentada no juízo da cidade.

Caetano esclarece que "Embora com atraso, mas nunca é tarde para a devida medida judicial, estamos com a peça jurídica finalizada e a Lei de Ação Popular (nº 4.717, de 29/06/1965), independente de representação da entidade, requer seja subscrito por eleitor da cidade e em razão disso, estamos em contato com cidadãos na cidade no objetivo de somar com a associação para promover a respectiva ação e alcançar judicialmente o fim desse benefício que afronta a ética e moralidade na coisa pública".

De acordo com a direção da associação, "a concessão aos vereadores fere, além do princípio da ética e da moralidade com a coisa pública, afronta também os dispositivos jurídicos que deram origem ao auxílio-alimentação, sendo que, o benefício tem objetivo subsidiar as despesas com alimentação do trabalhador, conforme preconiza o art. 458 da CLT", afirmou o presidente.

O advogado asseverou que "no caso dos vereadores de Cerejeiras é bizarro imaginar que tais mandatários, que não são trabalhadores, não tem horários definidos de suas atividades, querer fazer uso desse expediente permissivo na legislação previsto para trabalhadores e receber verba pública com a justificativa que precisam de valor pecuniário para custear despesas com alimentação. Em nada se relaciona  a atividade de vereador com o princípio da concessão de auxílio-alimentação para o exercício de seus mandatos."

Ao final, Caetano alfinetou: "Essa medida é vergonhosa, é querer afirmar que o povo de Cerejeiras é conivente com tal imoralidade e mais, essa manobra é uma maquiagem revestida de pseudo legalidade que tem o viés de aumentar a remuneração dos vereadores. Somente uma mente insana e/ou analfabeta pode acreditar que eles precisam, merecem ou tem direito de receber auxílio-alimentação."