CPI em Vilhena é necessária; prefeito não cumpriu nem decisão judicial sobre transparência em contrato da Chavantes

Decisão do TJRO de julho deste ano prevê multa por descumprimento da inserção dos dados do contrato no portal da Transparência da prefeitura

A situação em Vilhena parece ser bem mais complicada do que realmente aparenta. Uma decisão judicial de julho deste ano do juiz Paulo Juliano Roso Teixeira, prevê multa de R$ 1 mil por dia caso a prefeitura não disponibilizasse os dados completos do contrato com a Casa de Saúde de Misericórdia de Chavantes, entidade que vem recebendo mais de R$ 8 milhões por mês, em contrato emergencial, sem licitação para administrar algumas unidades de saúde da cidade.

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A Ação Popular 7007090-06.2023.8.22.0014, pedia ainda o afastamento do secretário de saúde do Município, que foi negado pelo magistrado que não viu necessidade de adotar tal medida. No entanto o juiz apontou, “no contexto apresentado, ainda que eventualmente se possa aventar ocorrência de contratação direta irregular, fundada em emergência fabricada, iniludível que trata-se de prestação sensível, pois serviço inerente à área de saúde, tratando-se de direito fundamental e contínuo. Noutro norte, pontue-se que a declaração da ocorrência de situação de emergência possui marcado caráter discricionário, submetido ao mérito administrativo, não se podendo, ausente robusta prova de desvio de finalidade ou desbordo de competência, substituir-se a legítima escolha do gestor público pelo talante do magistrado, mormente tendo em consideração a presunção de legitimidade dos atos administrativos”.

E concluiu 

“Por todo o exposto, considerando a mácula à publicidade – amplamente evidenciada na argumentação acima deduzida, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar tão somente para determinar que, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00, até o limite de R$10.000,00, promovam os requerido a atualização do Portal de Transparência da prefeitura de Vilhena com a inserção do inteiro processo administrativo que originou a decretação de situação de estado de emergência em saúde no município, bem como a íntegra do processo administrativo de dispensa de licitação que originou o Convênio no 001/2023PGM e suas posteriores prorrogações“.

A decisão é de 26 de julho deste ano, e até hoje, 6 de setembro, ela não foi cumprida pela prefeitura. No Portal da Transparência até constam as pastas onde deveriam estar os documentos, mas ao clicar, ela está vazia (CLIQUE AQUI).

No último dia 1, uma nova Ação Popular foi protocolada no Tribunal de Justiça, onde a autora alega que a prefeitura não explicou como está gastando, ‘mais de R$ 100 milhões’ com a Casa de Saúde de Chavantes, pede ainda o afastamento do secretário de Saúde e que sejam esclarecidos os termos do contrato. A autora aponta ainda que o prefeito de Vilhena “desrespeita abertamente as decisões judiciais”. Veja abaixo a íntegra da petição inicial:

CPI emperrada

Desde que os professores de Vilhena deram início a uma paralisação que durou 10 dias, onde eles pediam a aplicação de um reajuste de 14,9% previsto no PCCS da categoria, negado pelo prefeito Delegado Flori alegando ‘falta de recursos’, que o contrato com a Casa de Saúde de Misericórdia de Chavantes passou a ser contestado na cidade. A população alega que não houve uma melhoria significativa na saúde do município, o que não justificaria os gastos excessivos com o contrato de terceirização. Ainda antes da greve, um dossiê passou a circular na cidade mostrando que familiares do prefeito, além do próprio, mantinham relações próximas com a direção da Casa de Saúde do interior paulista.

Durante a paralisação, os professores passaram a cobrar a implantação de uma CPI para investigar os gastos da prefeitura, além de cobrarem mais transparência nos contratos. Para abertura da CPI são necessárias cinco assinaturas, mas apenas quatro vereadores assinaram o requerimento. Temendo a CPI, Flori foi à imprensa ameaçar os professores, alegando que poderia até mesmo revogar o PCCS caso a CPI fosse implantada.

O impasse na cidade continua. Na última segunda-feira, a vereadora Professora Vivian Repessold afirmou que o sindicato dos professores vai judicializar o pedido de reajuste, além de recorrer da liminar que determinou o retorno de 80% dos professores à sala de aula, o que culminou com o esvaziamento do movimento.