Decisão sobre rito de MPs é do Congresso, diz Lira ao STF

Nesta sexta-feira (24), o presidente da Câmara, Arthur Lira, disse ao Supremo Tribunal que a decisão sobre a forma de tramitação de medidas provisórias é tema para discussão interna do Congresso Nacional.

Lira prestou esclarecimentos por escrito ao STF atendendo a uma determinação do ministro Nunes Marques, relator de uma ação apresentada pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE).

“O retorno à normalidade tem ocorrido gradualmente, mas as melhorias decorrentes de algumas mudanças permanecerão”, afirma o documento. “Trata-se, pois, de assunto interna corporis, que vem sendo discutido no âmbito do Congresso, com o objetivo de se buscar a melhor solução para o processo legislativo aplicável às medidas provisórias”, acrescentou Lira.