Em Seu Voto Edson Fachin Está Tentando Barrar O Golpe.

Fachin afirma que a proteção eficiente dos direitos fundamentais se dá também por meio do direito federal. Ele afirma que o Brasil tem sido questionado internacionalmente em relação ao respeito dos direitos humanos por conta da ineficiência do seu sistema de proteção penal.

Exemplos de condenações sofridas pelo Brasil nas cortes internacionais por conta da morosidade e da deficiência da proteção penal.