Empresas de ônibus Gontijo e Eucatur não cumprem legislação quanto à oferta de passagens gratuita ou com desconto para idosos

O caso vem acontecendo de forma recorrente em Rondônia e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) já tem conhecimento dos fatos através de denúncias feitas à Ouvidoria do órgão.

A empresa GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA foi registrada denúncia com base no artigo 1º, inciso III, alínea “m” da Resolução nº 233/2003 da ANTT, por não disponibilizar os assentos previstos para transporte gratuito e com desconto no valor da passagem, na quantidade e prazo estabelecidos na legislação específica (código 313).

A empresa EUCATUR (União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda) foi registrada denúncia com base no artigo 1º, inciso III, alínea “e” da Resolução nº 233/2003 da ANTT, por cobrar, a qualquer título, importância não prevista ou não permitida nas normas legais ou regulamentos aplicáveis (código 305).

A gratuidade ou desconto de 50% nas passagens de ônibus interestadual é um direito do idoso, garantido no Estatuo do Idoso e regulamentada através do decreto nº 5.934 de 18/10/2006.

As denúncias foram originadas na cidade de Ariquemes. Foram feitas em outubro passado. Os fatos foram constados nas agências das respectivas empresas localizadas no Terminal Rodoviário da cidade.

Segundo a ANTT as providencias serão tomadas via servidores da Gerência de Fiscalização- GEFIS baseada em Porto Velho.