Encerrou-se o prazo para adesão ao Novo REFIS

Depois de uma série de adiamentos e prorrogações, encerrou-se no último dia 14/11 o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), conhecido também como Novo REFIS. Segundo o contador e advogado tributarista Fernando Augusto Nogueira, o programa foi uma oportunidade relevante para as pessoas físicas e jurídicas renegociarem seus débitos federais junto à União, com redução considerável de multa e juros. “Agora, com o fim do prazo de adesão, esses contribuintes precisam ficar atentos às condições para que possam permanecer e usufruir os benefícios do programa”, explica ele. De acordo com o regulamento do PERT, a falta de pagamento de 3 parcelas consecutivas ou 6 alternadas, não pagamento dos débitos vencidos após 30/04/2017 e o descumprimento das obrigações com o FGTS, entre outros, são motivos para a exclusão do contribuinte deste parcelamento especial. “Porém, ele não será excluído de imediato. Haverá notificação pelo Fisco, com prazo para apresentação de defesa”, complementa ele.

O especialista adverte que, em muitos casos, deverão surgir erros na apresentação das informações e cálculos pelos contribuintes, mas que isso não é motivo de grande preocupação. “Como no ato da adesão o contribuinte ainda não indicou quais os tributos que está parcelando, ele certamente poderá apresentar as devidas correções ao Fisco num momento futuro, durante a consolidação do parcelamento”, diz. Contudo, para quem perdeu o prazo, Nogueira é enfático ao dizer que já não há mais o que fazer. “Quem perdeu, perdeu. Não vai haver outra alternativa, exceto recorrer ao parcelamento ordinário convencional, que somente possibilita parcelar o débito em até 60 vezes, mas sem as reduções previstas no PERT”, conclui o contador.

Terceirização da atividade-fim

Antes mesmo da aprovação da Reforma Trabalhista, a questão da Terceirização é um tema que continua gerando bastante controvérsias nos meios jurídicos e empresarias, suscitando dúvidas que carecem de maiores esclarecimentos. A principal delas, talvez, trata da possibilidade de as empresas contratarem trabalhadores terceirizados para exercer qualquer função na companhia, inclusive em sua atividade-fim, o que era, até aqui, terminantemente proibido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). “A vedação consta na súmula nº 331 do TST, que é uma jurisprudência com base numa ausência normativa, em que o tribunal veio legislar sobre uma situação que não estava regulamentada. Agora, como já existe uma previsão legal expressa – a Lei nº 13.429/2017 – ela deixa de ter validade, e os tribunais terão que acatar o que a nova legislação prevê”, explica Gustavo Pires Ribeiro, especialista em Direito Societário da banca Marins Bertoldi, de Curitiba/PR.

O advogado entende que a Lei de Terceirização foi um avanço importante, cuja discussão sobre o que é atividade-fim ou atividade-meio perde relevância, a partir do momento em que você pode terceirizar qualquer parte do seu objetivo social. “A tendência é que as empresas continuem desenvolvendo o que é, de fato, seu core business. E, o que não é tão primordial para o desenvolvimento do negócio, fatalmente vão acabar terceirizando”, afirma. “Então, do ponto de visto societário, a terceirização é benéfica, porque as empresas terão maior flexibilidade para desenvolver suas atividades, investindo apenas naquilo que é a real expertise delas”, complementa Ribeiro. 

Novo teto do Simples aprovado para Rondônia

O limite atual de R$ 1,8 milhão passará a R$ 2,4 milhões anuais em 2018

                 Aconteceu hoje no gabinete da Casa Civil reunião entre integrantes do Governo do Estado, Assembleia Legislativa e setor produtivo, com objetivo de analisar os resultados dos estudos feitos por técnicos da receita estadual relativos ao Sistema Simplificado de Arrecadação (Simples) .

                Ao final , os representantes do setor produtivo mostraram satisfação com o resultado, pois consideraram ter conseguido grandes avanços em decorrência do movimento empresarial. “ Um dos itens mais importantes foi o acordado pelas partes, da realização de reuniões entre o legislativo, executivo e o setor produtivo a cada 4 meses para avaliar os resultados e propor mudanças e alteração de rotas caso necessário” disseram os representantes.

                  Participaram além dos membros do executivo Wagner Garcia de Freitas (SEFIN) e Emerson Castro (Casa Civil), os representantes da Federação das Micro e Pequenas Empresas (FEEMPI), Federação das Associações Comerciais (FACER), Federação do Comercio (Fecomércio), Federação das Industrias (Fiero) , Sindicato da Micro e Pequena Industria (Simpi), Camara de Dirigentes Lojista (CDL), Associação Comercial  de Rondônia  e os deputados estaduais Laerte Gomes, líder do Governo na Assembleia Legislativa, e Cleiton Roque como presidente da Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa.

                   O Governo do Estado deverá publicar nos próximos dias, um novo decreto, estipulando o novo teto. Fica criada o Fórum Permanente de Negociação Econômica que ficará encarregada de discutir as mudanças na legislação, conforme entendimento.