A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado deve votar nesta terça-feira proposta que institui o Estatuto dos Animais. Pelo projeto, eles passarão a ter a mesma proteção jurídica das coisas e das pessoas jurídicas. O parecer do relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM), é pela aprovação.
Segundo a proposta, estão excluídos da relação de maus-tratos aos animais os casos de controle de zoonoses e de espécies invasoras e de ensino e pesquisa científica na área da saúde expressamente previstos em lei. A versão a ser votada também estabelece que, quando não houver método que evite totalmente a dor e o sofrimento nesses casos, devem ser adotadas todas as medidas disponíveis para reduzi-los ao máximo.
O abate de animais para fins comerciais também está fora do Estatuto dos Animais e deverá ser tratado por legislação específica, com métodos que minimizem ao máximo o sofrimento e a dor. O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que relatou e apresentou uma nova versão ao projeto na CCJ, acrescentou ainda a obrigatoriedade de promover a identificação individual dos animais de estimação; a vedação de maus-tratos em práticas culturais, recreativas e econômicas e a ampliação da lista de condutas consideradas maus-tratos. Ele retirou, no entanto, a pena de prisão e de multa de até R$ 20 milhões para os infratores.
O projeto inclui na relação dos maus-tratos os atos de forçar um animal a realizar movimentos contrários à sua natureza ou além de sua capacidade física; deixar o animal em situação de perigo; abandonar os criados em cativeiro, quando despreparados para se alimentar de maneira adequada; submeter animal a treinamentos, eventos, apresentações circenses, ações publicitárias que causem dor, sofrimento ou dano físico; violência física; privar o animal de água ou alimento adequado e confinar animal com outro que lhe cause medo, perigo, agressão ou qualquer tipo de dano.
O Projeto de Lei do Senado 631/2015 é de autoria do ex-senador e atual prefeito do Rio, Marcelo Crivella (PRB-RJ). Se passar pela CAE, seguirá para a Comissão de Meio Ambiente, sua última parada no Senado. Para virar lei, terá de ser aprovado pelos deputados.