EX-SENADOR ERNANDES AMORIM ENCAMINHA OFICIO AOS DEPUTADOS ESTADUAIS PARA DEBATER A REVOGAÇÃO DA LEI 633/11 E PEDE ESFORÇO PARLAMENTAR PARA REGULARIZAR ÁREAS DE GARIMPO NO ESTADO DE RONDÔNIA.

Ernandes Amorim como um cidadão autentico representante de garimpeiros, do governo federal, político atuante como sempre foi combativo, apresenta aos deputados estaduais sugestão para revogação da Lei 633 de 13 de setembro de 2011, com a ideia de destravar procedimentos para permitir a regularização de áreas de garimpo no Estado. Segundo ele, o objetivo é viabilizar a lavra garimpeira sem avançar sobre os limites legais que, atualmente, proíbem a extração mineral em águas do Rio Madeira e em áreas de proteção integral, como parques e reservas nacionais. Amorim lembra que a atividade de garimpo é permitida no Brasil pela Lei 7.805/89.

O assunto deverá ganhar ênfase na Comissão de Meio ambiente que presidida pelo Deputado Pedro Fernandes do Município de Cujubim.

"Quando você dificulta a legalização, induz quem está na ponta a fazer o procedimento de forma ilegal”, diz o ex-senador Amorim, que sugeriu o debate sobre a revogação da Lei e o funcionamento do garimpo no estado de Rondônia, especificamente na região do Rio Madeira, abrangendo a cidade de. Porto Velho.

“Quando [a atividade] está dentro da legalidade, você tem licença ambiental a ser cumprida, tem fiscalização e o principal: CNPJ e CPF de quem está fazendo”, acrescentou Amorim.

Nosso objetivo principal é pedir a celeridade dos Deputados Estaduais na revogação da Lei, que proíbe a legalização de garimpos dentro de unidades de conservação, incluindo as de uso sustentável e reservas extrativistas.

Amorim considera que é preciso criar um ambiente diferenciado para a pequena mineração no Estado e noPaís. “O processo para regulamentar os garimpos não pode ser tão permissivo nem também burocrático demais”, argumentou. O ex-senador.