Ex-senador Ernandes Amorim ingressa com ação para suspender eleição antecipada de Alex Redano à presidência da Assembleia

Documento foi protocolado no Ministério Público com base em decisão do Supremo

O ex-senador Amorim Ernandes (PSB) ingressou com um pedido de providências junto ao Ministério Público de Rondônia em 17 de abril deste ano, contra a eleição antecipada para presidência da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa para o biênio 2025/2027, que tem como presidente já eleito, o deputado estadual Alex Redano (Rep). A eleição aconteceu após um acordo que elegeu para o primeiro biênio da atual legislatura, Marcelo Cruz e Jean Oliveira (presidente e vice respectivamente).

O pedido de Amorim tem como embasamento decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgando ação direta de inconstitucionalidade em março deste ano, suspendeu regimento interno do legislativo tocantinense que também previa eleição antecipada de mesa diretora. Na decisão foi determinada nova eleição da Mesa daquele estado.

(…)ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB NACIONAL), em face da Emenda à Constituição do Estado de Tocantins n° 11/2022, a qual teria alterado o §. 30
Constituição daquele Estado de forma estabelecer as eleições da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de forma concomitante para o primeiro e o segundo biênios (…)

No caso do Tocantins, a emenda 48/2022, apelidada de “PEC da Eternidade”, foi aprovada em dezembro de 2022. No primeiro mandato iniciado em 2023, os legisladores elegeram as mesas diretoras para os dois biênios subsequentes no mesmo dia, contrastando com o modelo anterior de votação bienal.

Com a anulação, a Assembleia Legislativa terá que realizar uma nova votação para determinar a mesa diretora do biênio 2025/2026. Na ocasião, o deputado Amélio Cayres (Republicanos) foi escolhido para presidir a casa nos anos de 2023 e 2024, enquanto o filho do governador, deputado Léo Barbosa (Republicanos), foi eleito para liderar a AL no segundo biênio, de 1º de fevereiro de 2025 a 31 de janeiro de 2027.

Em maio de 2023, o STF havia suspendido temporariamente a eleição do segundo biênio após a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestar em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) questionando a mudança. No voto do ministro Dias Toffoli, relator do caso, reconhece-se a autonomia dos entes federativos em suas decisões, mas a Corte reitera o entendimento de que os “Estados não estão totalmente livres para definirem qualquer forma de eleição para os cargos diretivos dos respectivos parlamentos”.

Na terça-feira, 4 de junho deste ano, a Assembleia do Tocantins elegeu a nova mesa diretora seguindo a determinação do Supremo Tribunal Federal, o que talvez ocorra em Rondônia após a ação do Ministério Público de Rondônia

Carlão de Oliveira foi preso quando era presidente da Casa

Em Rondônia, Carlão de Oliveira mudou a legislação

A Emenda Constitucional nº 31, de 12 de junho de 2003 foi criada pelos deputados estaduais da 6ª legislatura, que tinha como presidente o ex-deputado estadual e ainda foragido, Carlão de Oliveira, condenado por ter criado uma ‘folha paralela’, revelada pela Polícia Federal em 2006, na Operação Dominó, onde 23 dos 24 deputados estaduais foram indiciados por corrupção.

Desde então, os deputados vem elegendo as mesas diretoras através de acordos garantindo o controle político da Casa. Alex Redano já foi presidente na legislatura passada, tendo sido sucedido por Laerte Gomes. Em 2022 Marcelo Cruz foi eleito presidente e Redano deverá assumir em fevereiro de 2025.

Alex Redano

A futura mesa ficou assim:

1º Vice-Presidente: Afonso Cândido

2º Vice-Presidente: Rosângela Donadon

1º Secretário: Alan Queiroz

2º Secretário: Cássio Gois

3° Secretário: Edevaldo Neves

4º Secretário: Marcelo Cruz

Veja abaixo a íntegra do pedido de Ernandes Amorim:

Amorim quer anular eleição da Mesa

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Ex-senador ingressou com pedido de providencias junto ao Ministério Público do Estado. Veja a íntegra do pedido.