O governo não conseguiu garantir maioria na comissão especial que analisa a Medida Provisória 870 e assegurar a manutenção do Conselho de Controle das Atividades Financeiras (Coaf) no Ministério da Justiça, com Sérgio Moro. Após aprovar o texto base da MP, deputados e senadores aprovaram um destaque que transfere a autarquia para o Ministério da Economia.
Ainda falta a análise de outros três destaques que alteram trechos específicos do texto: a demarcação de terras indígenas, a supressão do trecho que restringe a atuação da Receita Federal, e a supressão de um trecho que trata de ONGs, organizações não governamentais.
O relatório do senador Fernando Bezerra (MDB-PE), como mostrou ontem o Congresso em Foco, tem um jabuti que restringe a atuação a Receita Federal e foi alvo, inclusive, de uma nota técnica do Ministério Público Federal.
Veja ao vivo a reunião da comissão especial:
Um trecho do parecer de Bezerra, líder do governo Bolsonaro no Senado, não trata do tema da matéria e por isso é considerado um "jabuti". Nele, há a poibição de que auditores da Receita Federal comuniquem às autoridades competentes indícios de crimes encontrados nas análises de movimetações financeiras dos contribuintes.
Na noite de quarta (8), a Câmara Criminal do Ministério Público Federal, em nota assinada pela subprocuradora-geral da República Luiza Frischeisen, destacou a importância desse trabalho na identificação de crimes de corrupção. O Sindicato Nacional dos Auditores também já havia se manifestado contra.
A permanência do Coaf no MJ concentrou boa parte dos debates na comissão desde que o senador Fernando Bezerra apresentou seu relatório, na terça (7).
Isso motivou alguns partidos a mudarem parlamentares na comissão para que votem conforme a orientação da legenda. Essa movimentação começou após a reunião de ontem.
A MP tem validade até 3 de junho. Até lá, além de ser votada na comissão especial, também tem que ser apreciada nos plenários da Câmara e do Senado, ou deixa de ser efetiva, o que geraria um transtorno administrativo na reestruturação formulada pelo presidente Jair Bolsonaro no início da sua gestão.