Guardas Municipais podem virar polícias em todo Brasil

Em uma movimentação que promete redesenhar o cenário da segurança pública brasileira, o Senado Federal se prepara para votar, já na próxima semana, a PEC 37/2022, que pode elevar as guardas municipais e agentes de trânsito ao status constitucional de órgãos de segurança pública. A proposta, que ganhou força após decisões favoráveis do STF, representa uma das maiores mudanças no artigo 144 da Constituição Federal desde sua promulgação.

O processo ganhou impulso significativo após a aprovação de um rito especial em 7 de maio, que dispensou as sessões de discussão restantes. Esta manobra regimental eliminou a necessidade de cinco sessões de discussão em primeiro turno e três sessões adicionais para o segundo turno, permitindo que ambas as votações ocorram em uma única sessão plenária.

Impacto orçamentário zero

Segundo o relator, senador Efraim Filho (União-PB), a medida não resultará em aumento de despesas públicas. "É possível utilizar essas forças, que já existem, e dar a elas o tratamento e treinamento adequado para que contribuam com o combate à violência", destacou o parlamentar em entrevista à Rádio Senado.

Respaldo do Supremo

A proposta ganha ainda mais solidez com o respaldo do STF, que em 2023 já reconheceu as guardas municipais como parte integrante do sistema de segurança pública. Em fevereiro de 2025, a Suprema Corte reforçou esse entendimento, estabelecendo que os municípios podem criar leis para atuação das guardas em segurança urbana, desde que respeitados os limites constitucionais.

Mudança de nome

Um dos pontos mais impactantes da proposta vem através de uma emenda do senador Styvenson Valentim (PSDB-RN), que permite aos municípios renomearem suas guardas como "polícias municipais". Esta alteração, se aprovada, representará uma mudança histórica na nomenclatura e identidade dessas corporações.

O Que muda na prática

As guardas municipais, embora não possam realizar investigações, terão respaldo constitucional para:

• Realizar policiamento ostensivo e comunitário

• Atuar em situações de proteção a pessoas e bens

• Efetuar prisões em flagrante

• Integrar oficialmente o sistema de segurança pública nacional

O autor da proposta, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), destaca que a medida reconhece um trabalho que já vem sendo realizado em parceria com outras forças de segurança, formalizando uma realidade operacional já existente em muitos municípios brasileiros.