Ibama diz que multa de Jair Bolsonaro prescreveu e contraria parecer da AGU

Da Folha:

A multa que o presidente Jair Bolsonaro recebeu em 2012 prescreveu em 31 de janeiro de 2018, segundo decisão do Ibama de 27 de junho deste ano. Documento anterior da AGU (Advocacia-Geral da União), contudo, afirma que a prescrição ocorreria somente a partir de 2024.

A multa de R$ 10 mil —que não foi paga por Bolsonaro— foi anulada pela superintendência do Ibama no Rio de Janeiro. O ato, que data de dezembro de 2018, ainda durante a gestão do ex-presidente Michel Temer (MDB), tirou o nome de Bolsonaro da lista de pessoas físicas com dívida ativa com a união.

A anulação ocorreu após  o mesmo parecer da AGU concluir que Bolsonaro? não teve amplo direito de defesa e garantia de contraditório.

No parecer, o procurador federal Felipe Fossi Machado afirmou que as decisões do Ibama “não analisam os argumentos das peças defensivas e não fundamentam os respectivos indeferimentos”.

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