Juízes dizem que nova Lei Maria da Penha leva a ‘Estado policialesco’

A Associação dos Magistrados Brasileiros pediu ao Supremo para derrubar uma nova regra da Lei Maria da Penha, sancionada por Jair Bolsonaro, que dá à polícia o direito de tirar o agressor do convívio da mulher agredida quando não houver juiz na localidade.

A entidade alega que somente um juiz pode determinar a medida e que a nova norma pode institucionalizar um “Estado Policialesco”.

“Estará justificada a edição de outras leis para, onde não houver juiz, delegados ou policiais decretarem prisão temporária, preventiva, conceder liberdade etc.”, diz a ação.

A nova regra diz que o afastamento do agressor pelo policial será submetida em até 24 horas para que um juiz avalie se deve manter ou não a medida.