Legislativo institui Comissão Especial para revisão e atualização da Lei Orgânica e Regimento Interno da Casa.

O Presidente da Câmara Municipal de Ariquemes – Vereador Renato Padeiro criou comissão especial, formada pelos Vereadores, para revisar e atualizar a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Casa de Leis. A Resolução da Mesa Diretora foi publicada na terça-feira. O prazo de conclusão do trabalho é estipulado seguindo as disposições do Regimento Interno da Casa.

A Lei Orgânica do Município, como o Regimento Interno da Câmara Municipal, com o passar do tempo, têm seus conteúdos defasados, em razão de três situações: alterações constitucionais, decisões do Poder Judiciário e modificações locais, como, por exemplo, a evolução do município e o acúmulo de experiência na aplicação das referidas Leis. Além de que o Regimento Interno data ainda da instalação da primeira legislatura no ano de 1983.

Segundo o Presidente Renato Padeiro, o objetivo é modernizar e aprimorar o sistema do regimento da Câmara de Vereadores de Ariquemes. “Este é o caminho mais democrático para tal atualização, pois sua apreciação será submetida ao Plenário, proporcionando um debate mais amplo e detalhado sobre o assunto. Ainda os estudos devem estudar e apontar as mudanças necessárias na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Casa”, ressalta.

Fazem parte da Comissão especial os vereadores Lano Matias, Rafaela do Batista, Tiago Viola, Natan Lima, Jorge Camelo, Loro da SUCAM, Rodrigo Saulinho, Rosa Pereira, Ricardo Medeiros, Chico Pinheiro, Rafael é o Fera, Simone Macedo. O desempenho das funções entre os membros e a forma da composição da Comissão deve seguir as disposições constantes no Regimento Interno da Casa.