Lei que autoriza governo a remanejar emendas de deputados é sancionada; entenda

Sancionada lei que a governadora em exercício, Mailza Gomes (PP), sancionou nesta quarta-feira (6), o Projeto de Lei que altera a lei nº 3.975, de 1º de agosto de 2022, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023.

A lei agora viabiliza a execução de emendas parlamentares consignadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) referente ao exercício de 2023 e não executadas por falta de possibilidade técnica, com isso, é possível a abertura de crédito especial para remanejamento dos respectivos recursos orçamentários de acordo com as alterações de destinação solicitadas pelos deputados proponentes, como objetivo de garantir a execução de um maior número de emendas e o cumprimento das metas previstas para o exercício em questão.

O projeto foi enviado pelo próprio Executivo à Assembleia Legislativa e aprovado pro unanimidade na terça-feira (5). Na mensagem governamental, a governadora em exercício disse que a proposta se justifica pelo fato de que, devido a questões técnicas e operacionais, várias emendas individuais aprovadas não puderam ser devidamente executadas e por isso a necessidade de maior flexibilidade à execução orçamentária, possibilitando que os recursos previstos sejam destinados a projetos de relevância, conforme indicados nas emendas, bem como sejam efetivamente utilizados para atender às demandas da sociedade.