Marco Aurélio dá recado aos parlamentares: Congresso não pode rever decisão do STF sobre 2a. instância

De Renato Souza no Correio Braziliense.

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou, nesta terça-feira (16/12), que o Congresso Nacional não pode mudar o entendimento da Corte sobre a prisão em segundo grau de Justiça.

De acordo com o ministro, a liberdade até trânsito em julgado é garantia prevista em cláusula pétrea, ou seja, que não pode ser alterada, nem mesmo por meio de emendas à Constituição. “Por meio de PEC, não poderia, pois é cláusula pétrea”, declarou o magistrado ao Correio.

“O artigo 60 da Constituição obstaculiza a votação de proposta de emenda que atenta contra garantia individual. E essa é uma das maiores garantias”, completou.

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