Martelo é batido e governo anuncia decisão sobre cobrança da Netflix por compartilhamento de senha; veja

Recentemente, o governo brasileiro finalizou uma decisão significativa concernente às políticas de compartilhamento de senha da Netflix. Uma investigação, que começou em 2023 pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), parte do Ministério da Justiça, acabou sendo arquivada e foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira (23), indicando que a Netflix está em conformidade com as normativas vigentes sobre o assunto.

A controversa questão veio à tona após a Netflix implementar cobranças adicionais pelo uso compartilhado de contas. A partir de agora, cada usuário adicional envolvido na mesma conta terá que pagar uma taxa de R$ 12,90. Essa mudança incitou debates em diferentes esferas sobre a legalidade e a ética da decisão.

Reprodução/Unsplash/ DCL “650”

O que diz o governo sobre as novas regras de compartilhamento?

A decisão do governo de não prosseguir com a acusação contra a Netflix foi embasada na adequação e transparância da empresa em comunicar aos seus usuários sobre as taxas extras. Segundo a Senacon, não houve alterações significativas nos termos de uso que pudessem prejudicar os consumidores sem um aviso prévio adequado.

Por que a Netflix adicionou a cobrança extra?

A medida tomada pela Netflix busca endereçar o uso compartilhado de contas entre não-residentes na mesma casa. A plataforma adicionou a figura do ‘assinante extra’ como uma maneira de regularizar e monetizar o acesso de múltiplos usuários que partilham a mesma assinatura, dialogando com as práticas de mercado e necessidades empresariais.

Multas e processos associados ao compartilhamento de senha

Em contraste com a decisão do governo federal, o Procon de Minas Gerais aplicou uma multa significativa de R$ 11 milhões à Netflix. Esta penalidade é decorrente de violações identificadas no Código de Defesa do Consumidor, como práticas de publicidade enganosa e exigência de vantagens excessivas. O Código Civil reconhece que uma pessoa pode ter múltiplas residências, o que coloca em questão a limitação de uso baseada no endereço residencial.

• Exigências Claras: As condições para taxas adicionais precisam estar claras no contrato.
• Informativo: Os usuários devem ser adequadamente informados sobre mudanças nos termos de serviço.
• Legalidade: Ajustes nos termos de uso não devem infringir leis existentes.

Essas transformações na política de compartilhamento de senhas da Netflix estão redefinindo a relação entre provedores de streaming e seus assinantes, levando a um novo patamar de discussões sobre direitos digitais e privacidade na era moderna.