Ministério Público Militar pede ao STM análise de perda de patente de Jair Bolsonaro após publicações no STF

Representação do Ministério Público Militar detalha supostas disciplinares e pede ao Superior Tribunal Militar que avalia a permanência do ex-presidente no oficialato

O Ministério Público Militar (MPM) protocolou uma representação junto ao Superior Tribunal Militar (STM) solicitando a abertura de processo para avaliar a possível declaração de indignidade para o oficialato do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro , capitão reformado do Exército Brasileiro . O pedido se fundamenta em um conjunto de condutas que, segundo o órgão, configurariam o descumprimento dos preceitos éticos previstos no Estatuto dos Militares .

De acordo com o MPM, foram listados oito pontos que caracterizariam “descaso” com deveres como probidade, respeito à dignidade da pessoa humana, acatamento de autoridades civis e observância das leis e da Constituição. O órgão afirma que essas condutas estariam relacionadas às decisões e ações atribuídas ao ex-presidente durante e após o processo eleitoral de 2022.

Fundação constitucional

A Constituição Federal dispõe que oficiais das Forças Armadas podem ser declarados indignos para o oficialato quando fornecerem especificação criminal definitiva com pena privativa de liberdade superior a dois anos. Nesse caso, a sanção administrativa pode resultar na perda do posto e da patente, após julgamento pelo STM.

Segundo a representação, o pedido do MPM tem como base uma reportagem criminal transferida ao Supremo Tribunal Federal (STF) no contexto de investigações sobre uma suposta tentativa de ruptura institucional. O documento encaminhado ao STM sustenta que, a partir dessa decisão, caberia à Justiça Militar avaliar a adequação do ex-presidente aos padrões de conduta exigidos de um oficial, ainda que na reserva.

Cargo do Ministério Público Militar

O texto é assinado pelo procurador-geral da Justiça Militar, Clauro Roberto de Bortolli , que destaca o caráter inédito do caso. Segundo o procurador, tratou-se da primeira vez que a Corte Militar analisaria a possível exclusão de um oficial em razão de crimes contra a ordem democrática.

Em sua manifestação, Bortolli afirma que Bolsonaro teria se valido de estruturas do Estado, “armadas inclusivas”, para atuar contra o funcionamento regular dos Poderes Constitucionais e contra o governo democraticamente eleito. A representação também menciona supostos ataques a militares que não seriam aderidos a uma agenda considerada golpista, além de declarações públicas que, na avaliação do MPM, feririam normas de urbanidade e respeito institucional.

Entre os pontos citados pelo Órgão são alegadas claramente:

• Ao dever de probidade e de proceder de forma ilibada na vida pública;

• Ao respeito à dignidade da pessoa humana;

• Ao cumprimento das leis e ordens das autoridades competentes, incluindo decisões judiciais;

• À prática da camaradagem e do espírito de cooperação dentro das Forças Armadas;

• À descrição na linguagem e ao respeito às autoridades civis;

• Ao cumprimento dos deveres do cidadão, como respeito ao resultado das eleições.

Situação processual

Especialistas em direito constitucional e militar ouvidos por veículos de imprensa ressaltaram, em casos semelhantes, que o processo no STM possui rito próprio, garantindo ampla defesa e contraditório ao representado antes de qualquer decisão sobre perda de posto e patente.

Repercussão política e institucional

O caso tem potencial impacto no debate sobre a relação entre poder civil e poder militar no Brasil. A análise do STM poderá estabelecer precedentemente sobre a responsabilização disciplinar de oficiais da reserva por atos praticados no exercício de funções políticas, tema que mobiliza juristas, parlamentares e entidades da sociedade civil.

A defesa do ex-presidente ainda não se manifestou oficialmente sobre a representação do MPM nos canais institucionais até a última atualização desta reportagem. Caso haja posicionamento, o Painel Político publicará a íntegra das declarações.