MP recomenda ao prefeito de Adailton Fúria a exoneração do secretário de Trânsito de Cacoal

O promotor de Justiça, da 6ª Promotoria Pública de Cacoal, expediu uma Recomendação ao prefeito Adailton Fúria, para que exonere o secretário municipal de trânsito Paulo César Ferreira Diniz, que encontra-se com seus  direitos políticos suspensos e, portanto, está inapto a assumir cargo público em decorrência de condenação criminal. 

O promotor público também recomendou ao prefeito e ao secretário Municipal de Administração, Hoton Figueira da Mata, que exija, para fins de nomeação a cargos de livre nomeação e exoneração, certidões cíveis, criminais e eleitorais das esferas Municipal, Estadual e Federal, a fim de aferir eventual impedimento para o exercício do cargo. 

Em caso de descumprimento da recomendação, o promotor ressalta que restará “evidenciado o propósito deliberado de desrespeitar normas legais”, o que impossibilitará o prefeito de alegar, futuramente boa-fé e o sujeitará a responder  judicialmente, “por suas ações ou omissões, que porventura caracterizem a prática de atos de improbidade administrativa”. 

A recomendação 001/2021 – 6º JPC foi emitida dia 21 e tem cinco dias de prazo para ser cumprida. O secretário de trânsito foi condenado, curiosamente, por dirigir alcoolizado e foi condenado a 3 anos e 6 meses. O crime aconteceu dia 20 de janeiro de 2018, na Avenida Ruio Barbosa, centro da cidade, por volta das 23 horas. 
A prisão ocorreu por agentes públicoa na blitz da ´Lei Seca´. Além de embriagado, Paulo Césasr ainda portava uma pistola Sig Sauer P250, n. de série EAK245988, municiada de 02 (duas) cápsulas calibre 9mm intactas e 01 (um) carregador, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 

A pena por embriaguez ao volante e porte ilegal de arma foi convertida em pagamento mensal de dois salários mínimos e prestação de serviço comunitário pelo mesmo temo da condenação. A condenação foi exarada pela juíza Ane Bruinjé, dia 11 de junho de 2019.