NÃO SE PODE FAZER REFORMA TRIBUTÁRIA DE FORMA APRESSADA

O ministro Paulo Guedes, apesar de seus inegáveis conhecimentos, em especial do setor financeiro, quando se trata da condução da política econômica tem se mostrado imensamente competente, em muitas coisas, é verdade, porém, em outras, talvez por falta de ter trabalhado no setor público antes ou por não ser um economista com conhecimento do lado da demanda, acerta no atacado, contudo, tem tido uma visão, para ser suave, míope quando se trata do varejo. Ninguém pode afirmar que não esteja certo ao se mostrar, como tem se mostrado, um liberal, quando pretende diminuir o tamanho do aparelho estatal. Não é, como o acusam, por querer vender e conceder tudo que vê pela frente, mas, por ter uma visão, correta, de que é a iniciativa privada que cria renda, empregos e crescimento. No entanto, como muito bem aprendeu, com a pandemia, viu que, ao criar o auxílio emergencial, estimulou o consumo e, grande parte do dispêndio com ele, acabou por voltar em forma de impostos. Pena que, influenciado por ver o funcionalismo público apenas como entrave, não perceba que, de fato, apesar dos evidentes problemas e distorções que existem, os servidores possuem o lado, muito positivo, de serem os guardiões da memória e da sabedoria da administração pública, bem como o que se gasta com eles dá um retorno ainda maior que o auxílio emergencial, de vez que são taxados (fortemente taxados, aliás) na fonte.  O contraditório é que o liberal Paulo Guedes, quando apresenta uma proposta de reforma tributária, parece ser tão estatista, quanto qualquer outro anterior, ao querer recriar um imposto sobre transações financeiras, ou seja, apenas sobre a movimentação do dinheiro, que, por mais que se tergiverse, tem na facilidade da cobrança sua eficácia, porém, é, claramente, uma cobrança tributária acumulativa. O ministro, infelizmente, se equivoca, pelo menos no seu discurso, ao dizer que pretende fazer justiça social diminuindo os impostos sobre a folha de pagamento. Qualquer especialista em tributos sabe que este é um caminho que pode melhorar o emprego, mas, não tem efeitos práticos sobre a desigualdade. Para melhorar a desigualdade o caminho seria diminuir os impostos sobre as pessoas físicas, sobre os trabalhadores. A proposta do governo, cujo fatiamento já é um erro, na medida em que não permite que se tenha uma visão da lógica que se pretende ter no novo sistema, pelo menos até agora, somente busca simplificar a forma do governo arrecadar e, talvez, até mais com um aumento significativo da alíquota, que dizem pode diminuir. É fácil ajustar as contas em cima do dinheiro alheio, mas, a realidade é que, da forma acelerada e somente redistribuindo internamente o peso dos tributos, a proposta governamental, da forma como se pretende, é pior do que a PEC nº 45/2019, que tem uma lógica interna e unifica mais impostos. O que é mais grave é que o pedido de urgência, numa reforma fatiada, tende a criar não uma reforma e sim um arremedo de reforma tributária. Uma boa reforma tributária tem que ser, obrigatoriamente, fruto de discussões técnicas e de convencimento político. Não pode ser feita de forma apressada sob pena de tornar o sistema ainda pior do que já é. Foram as sucessivas emendas feitas ao sistema tributário brasileiro que o tornaram tão complexo e ruim. A reforma tributária para ser boa e melhorar deve ser feita de uma forma abrangente e de uma vez só.