Negros seriam três vezes mais afetados pela redução da maioridade penal
No momento em que o Congresso Nacional discute projetos de redução da maioridade penal, três em cada quatro adolescentes ou jovens que cumprem medidas socioeducativas no Brasil — ou seja, punições aplicadas pela Justiça a menores de idade que cometem atos infracionais — são pretos ou pardos.
Os dados fazem parte de um levantamento feito pelo Metrópoles, a partir dos dados mais recentes do Cadastro Nacional de Inspeção de Unidades e Programas Socioeducativos (CNIUPS), painel mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e divulgados neste Dia da Consciência Negra.
De acordo com a sondagem, dos mais de 11 mil menores de idade que cumprem internação ou serviços à comunidade, 54,37% se declaram pardos (6.206 jovens) e 20,26% são pretos (2.312 jovens). Segundo o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), a população definida como negra no Brasil engloba o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas ou pardas.
Com isso, 74,61% dos menores infratores são negros — o triplo dos brancos (24,74% do total, o equivalente a 2,8 mil jovens). O levantamento contabiliza ainda 51 jovens indígenas (0,45%), 20 amarelos (0,18%) e 1 quilombola (0,01%).
Confira os dados:
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Os mais impactados pela redução da maioridade penal
A Câmara dos Deputados discute a redução da maioridade penal em meio a divergências sobre a idade mínima para punição e o alcance da medida.
Enquanto o texto principal propõe o corte aos 16 anos, propostas apensadas sugerem responsabilizar jovens de 14 ou de 12 anos, ao passo que os parlamentares também debatem se a regra deve valer para qualquer delito ou apenas para crimes hediondos e violentos.
O avanço da matéria na Casa faz parte de um acordo político costurado após divergências envolvendo o governo e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
Pelo entendimento firmado entre as cúpulas do Legislativo, os deputados terão prioridade de deliberar sobre o tema em plenário ainda em 2026, antes que a proposta siga para a análise final dos senadores.
A coordenadora de projetos do Instituto Sou da Paz, Danielle Tsuchida, discorda da discussão em pauta no Congresso. “É um grande descaso termos agora, em 2026, ainda uma discussão sobre a redução da maioridade penal. Colocar adolescentes e jovens para cumprirem penas com adultos, muitas vezes em espaços dominados pelo crime organizado, não só não oferece condições de ressocialização, mas os expõe ainda mais à violência”, critica Danielle Tsuchida.
Pesquisador e ativista dos direitos humanos, Babalawô Ivanir dos Santos afirma que a proposta ataca os efeitos sem enfrentar as causas estruturais da desigualdade. “Reduzir a maioridade penal não enfrenta as causas da violência e pode expor ainda mais adolescentes negros e pobres a um sistema prisional marcado pela seletividade racial”, afirma o historiador.
No Dia da Consciência Negra, ambos defendem a efetivação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) por meio de políticas preventivas. “É urgente garantir educação, cultura, esporte e acesso ao mercado de trabalho sem que a cor da pele deles chegue antes, sendo uma discriminação. Não basta a letra da lei falar que todos têm os mesmos direitos; precisamos garantir proteção e prevenção de fato”, diz a coordenadora do Instituto Sou da Paz.
Por que a maioria dos infratores são negros?
De acordo com Babalawô Ivanir dos Santos, a predominância de jovens negros no sistema socioeducativo não significa que eles pratiquem mais atos infracionais, mas revela que “desigualdades raciais e sociais podem influenciar quem é abordado, investigado, processado e privado de liberdade”.
“Após a abolição da escravidão, em 1888, a população negra foi formalmente libertada, mas não recebeu condições concretas para exercer plenamente sua cidadania. Faltaram políticas de acesso à educação, à moradia e ao trabalho digno. Em vez de reparação e inclusão, consolidaram-se mecanismos de vigilância, repressão e criminalização, influenciados por teorias racistas e ideais eugênicos”, destacou.
Na mesma linha, Danielle Tsuchida aponta que o dado expõe uma falha prévia do poder público na garantia de direitos básicos antes de qualquer infração.
“Essa proporção não é por acaso, tem raízes históricas profundas. Precisamos entender isso para além do ato infracional que foi imputado a esse jovem. Esse dado traz uma informação sobre todas as desigualdades de oportunidades e de acesso às políticas básicas antes do ato infracional, da falta de proteção social e de como ele está exposto à vigilância do Estado”, explica.
Os especialistas destacam ainda que, no cotidiano das abordagens policiais e das decisões judiciais, jovens pretos e pardos acabam submetidos ao mesmo mecanismo de perfilamento racial.
“Temos condutas que são lidas como perigosas e traduzidas nesse olhar com a associação de aparência, território, vestimenta e condição social, que tornam uma pessoa suspeita. Os jovens pretos e pardos acabam identificados como parte de uma população digna dessa suspeição, mesmo sem motivo concreto. Isso permeia não só as práticas policiais, mas também as decisões do sistema de justiça”, pontua Tsuchida.
Ivanir reforça que as características influenciam na hora de associar esses jovens aos delitos.
“A construção social da imagem de quem representa perigo faz com que a juventude negra seja frequentemente associada à criminalidade antes mesmo de qualquer investigação sobre sua conduta”, completa.
Um outro destaque nos dados é a baixa presença de jovens indígenas e quilombolas na base oficial, o que o historiador alerta para possíveis falhas de registro. “A baixa presença de indígenas e quilombolas nos registros também merece atenção. Pode estar relacionada à invisibilidade estatística, a dificuldades de identificação ou à subnotificação, e não deve ser interpretada automaticamente como ausência de violações de direitos.”
O que diz o CNJ
Procurado pelo Metrópoles, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) esclareceu como os dados são compilados. Confira:
“Em relação ao quesito raça/cor, a orientação é que a informação seja obtida por meio da autodeclaração dos adolescentes e jovens atendidos, inclusive daqueles pertencentes a povos indígenas. Cabe esclarecer que o CNIUPS não coleta dados individualizados dos adolescentes, como a data de nascimento.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem adotado medidas para aprimorar a qualidade das informações registradas no sistema, entre elas a disponibilização de manuais e guias de preenchimento, a produção de vídeos tutoriais publicados no canal do CNJ no YouTube e o apoio à realização de atividades formativas pelas escolas da magistratura dos tribunais de justiça, com destaque para as orientações previstas na Matriz Pedagógica sobre Justiça Juvenil.”.