Nova Brasilândia -Desembargador condena sindicato SISEBRAS a multas diárias por não se qualificar legalmente

10 de maio de 2019 267

O Sindicato dos Servidores Públicos de Nova Brasilândia do Oeste, denominado SISEBRAS fundado em 2016, teve seu direito revogado de atuar em favor dos servidores públicos de Nova Brasilândia, o desembargador decidiu pela condenação de multa diária de 2 mil reais caso ele continue fazendo qualquer ato em favor do servidor.

 

Atualmente em Nova Brasilândia, o único sindicato com competência de defender os servidores públicos é o Sindicato dos Servidores Municipais da Zona Mata – SINSEZMAT que detém do direito de atuar pelos servidores legitimamente.

Ressalva que o Sindicato denominado, Sisebras, atuava na cidade desde o ano de 2016, mas nunca teve um local ou endereço, nem mesmo o Registro no Ministério do Trabalho.

O Sisebras, vem realizando descontos em folha mensal de pagamento dos servidores “filiados”, descontos, inclusive neste mês atual, o que caracteriza como atuação.

Com os descontos em aquisição de valores, o sindicato já possui em caixa um valor de R$98.000,00.