OAB comunica ao Banco Central que cobrar pelo cheque especial sem usar é ilegal

Do Bahia.ba.

A cobrança de tarifa a quem mantiver um limite acima de R$ 500 no cheque especial foi condenada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que vê ilegalidade na medida, segundo a coluna Painel do jornal Folha de S.Paulo. Ela começa a vigorar no próximo dia 6.

O Banco Central deu permissão para os bancos cobrarem pela disponibilidade da reserva, mesmo se o cliente não usá-la. A entidade afirma que a resolução é abusiva e fere o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição e já enviou ofício ao BC.