Para Discutir Redução Do Foro Privilegiado, Deputados Querem Ampliar Garantias De Que Não Serão Presos

Líderes partidários na Câmara articulam para que a proposta que restringe o foro
privilegiado tramite em paralelo ao projeto que trata do abuso de autoridade. Com
isso, eles querem aprofundar na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do fim
do foro a discussão sobre novas regras para a aplicação de medidas cautelares,
como afastamento do mandato, a deputados e senadores, destaca o jornal “O
Estado de S. Paulo”.

A avaliação de parlamentares é de que nos últimos anos houve uma “banalização”
da autorização judicial para prisões, busca e apreensão e quebra de sigilo. E agora,
com a PEC do foro, é possível incluir mudanças na Constituição para coibir a ação
monocrática de juízes que, segundo eles, fazem “perseguição política”. “Medida
cautelar é uma coisa que banalizou no Brasil”, criticou o líder do PP, Arthur Lira

A posição do líder do PP encontra eco na Câmara. Uma das propostas avaliadas é
submeter ao crivo de um colegiado de magistrados a decisão sobre a concessão de
medida cautelar contra parlamentares. “Precisamos sim discutir isso, mas sem dar
privilégios”, afirmou o líder do PSD, Marcos Montes (MG). O deputado é favorável
ao fim irrestrito do foro mas disse que é preciso proteger autoridades da
“banalização” das medidas cautelares. “Há um abuso nestas questões (cautelares)”,
disse o líder do PTB, Jovair Arantes (GO).

Líderes das dez maiores bancadas da
Casa ouvidos pelo Estadão/Broadcast
adotaram o discurso de defesa do fim
irrestrito do foro como forma de acabar
com o “privilégio” da classe política. Já
o líder petista Carlos Zarattini (SP)
avalia que a manutenção do foro para
algumas autoridades dos três Poderes
é importante para ter “alguma
proteção”.

Se a PEC que restringe o foro
privilegiado for aprovada,
parlamentares e membros do Executivo
(com exceção dos presidentes dos três
Poderes) passariam a ser processados
e julgados na primeira instância da
Justiça. Por isso, deputados querem aprovar o projeto que trata do abuso de
autoridade como recurso legal para quem se sentir perseguido por juízes e
promotores.

O projeto do Senado altera a definição dos crimes de abuso de autoridade. O texto
estabelece que o crime pode ser cometido por servidores públicos e membros dos
três Poderes da República, do Ministério Público, de tribunais e conselhos de
contas e das Forças Armadas. A proposta prevê mais de 30 ações que podem ser
consideradas abuso de autoridade, com penas que variam de seis meses e quatro
anos de prisão.

Além disso, as autoridades condenadas teriam que indenizar a vítima. Em caso de
reincidência, pode haver a inabilitação para exercício da função pública e até a
perda do cargo. “Concordo que seja (votação) casada, as duas coisas (foro e abuso
de autoridade)”, disse o líder do PR, José Rocha (BA). “É importante que
prosperem (as duas propostas). O abuso de poder está se tornando repetitivo”,
emendou Jovair.

Para avançar na Câmara, a PEC do fim do foro aguarda a criação da comissão
especial para analisar seu mérito. Até o momento, nenhum partido fechou proposta
sugerindo mudanças no texto. As emendas só devem ser apresentadas quando o
colegiado for instalado. Já proposta sobre o abuso de autoridade tem comissão
autorizada para iniciar os trabalhos, mas ainda não começou a funcionar.
Ex-presidentes

A concessão de foro privilegiado para ex-presidentes da República divide os líderes
partidários. Deputados do PT e PMDB defendem abertamente que o benefício seja
concedido aos ex-mandatários. Se a proposta avançar na Casa, os ex-presidentes
Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff e, a partir de 2019, o atual presidente
Michel Temer, serão beneficiados. “Um ex-presidente precisa ser tratado ainda
como chefe de Estado”, disse Jovair