PEC dos Precatórios: governo liberou quase R$ 1 bi em emendas antes da votação, aponta ONG
O governo do presidente Jair Bolsonaro empenhou R$ 909 milhões em emendas parlamentares dentro do chamado "orçamento secreto" nos dias 28 e 29 de outubro, às vésperas da votação da PEC dos Precatórios, informou a ONG Contas Abertas, que pesquisa o orçamento público no país. O valor representa 30% de tudo que foi liberado naquele mês.
O "orçamento secreto" é como ficaram conhecidas as emendas parlamentares pagas na modalidade "emendas de relator".
Ao contrário das emendas individuais, que seguem critérios bem específicos e são divididas de forma equilibrada entre todos os parlamentares, as emendas de relator não seguem critérios usuais e beneficiam somente alguns parlamentares, de acordo com acertos informais feitos entre eles, o relator e o governo federal.
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Por isso, esses repasses são alvo de críticas de especialistas. Eles dizem que essa modalidade diminui a transparência do pagamento de emendas parlamentares e afeta a democracia, na medida em que o governo pode beneficiar aliados diretamente, sem prestar contas.
A PEC dos Precatórios é a principal aposta do governo para viabilizar um benefício de R$ 400 no Auxílio Brasil. Esse valor vigoraria até o fim de 2022, ano eleitoral.
Nesta quarta-feira (3), a PEC foi votada em primeiro turno na Câmara. O placar foi apertado. O governo precisava de 308 votos e conseguiu 312. Deputados de oposição acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) alegando que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), adotou manobras irregulares para conseguir a votação necessária.
Veja os empenhos nas emendas de relator no mês de outubro:
Empenho de emendas de relator
Data R$01/10/202186.566.486,5304/10/20216.389.874,6405/10/2021463.309.296,8106/10/202150.368.842,4207/10/202138.596.617,5308/10/202163.315.684,2811/10/20215.099,7913/10/20212.027.333,3614/10/2021239.064.30215/10/2021554.370.095,1118/10/202183.210.648,5519/10/202163.583.330,7120/10/202180.413.572,0221/10/202165.803.366,6822/10/2021144.263.183,2825/10/202126464111,1226/10/202124.861.092,3527/10/202148.646.017,9728/10/2021429.358.519,2829/10/2021480.368.852,29
Fonte: Contas Abertas
Além disso, foram empenhados R$ 45,3 milhões no dia 3 de novembro, data da votação do primeiro turno da PEC.
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O que prevê a PEC
A PEC dos Precatórios tem dois pontos principais para abrir espaço nas despesas do governo e possibilitar o encaixe do Auxílio Brasil de R$ 400.
O texto estabelece um limite do quanto o governo pode gastar por ano com precatórios (dívidas da União já reconhecidas na Justiça). Com isso, na prática, o pagamento de algumas dessas dívidas será postergado.
O outro ponto é que a PEC muda a regra do teto de gastos. Hoje, o governo só pode gastar o equivalente ao gasto no ano interior, corrigido pela inflação. Esse período de 12 meses é contado a partir de julho de um ano para junho do ano seguinte. A PEC muda para o período de janeiro a dezembro. Com isso, o limite do teto muda, abrindo espaço fiscal.
A estimativa do governo é que a PEC abra um espaço no Orçamento de 2022 de R$ 91,6 bilhões, dos quais:
- R$ 44,6 bilhões decorrentes do limite a ser estipulado para o pagamento das dívidas judiciais do governo federal (precatórios);
- R$ 47 bilhões gerados pela mudança no fator de correção do teto de gastos, incluída na mesma PEC.
Segundo o Ministério da Economia, o dinheiro será usado para:
- Auxílio Brasil, que deve tomar cerca de R$ 50 bilhões dessa folga orçamentária;
- ajuste dos benefícios vinculados ao salário mínimo;
- elevação de outras despesas obrigatórias;
- despesas de vacinação contra a Covid;
- vinculações do teto aos demais poderes e subtetos.