PPP do Heuro firmados sem aval do Conselho Estadual de Saúde; STF declara inconstitucional lei de Rondônia; Empresas devem se comprometer com preservação e regras internacionais na Amazônia

HEURO 

O Governo de Rondônia comemorou o acordo fechado com a Fundação Azute que apoiará a Secretaria de Estado as Saúde na elaboração de estudos de viabilidade técnica, econômica, jurídica e ambiental, na modalidade de concessão, destinado ao Hospital de Emergências de Rondônia (HEURO), em Porto Velho. Caberá também à Azute todo o apoio na modalidade de Parceria Público Privado (PPP). Entre outras obrigações, a fundação dará consultoria jurídico-institucional.  

INIDÔNEA  

O que o Governo de Rondônia não informou, uma vez que minimizaria a comemoração, é que o Tribunal de Contas da União, em acórdão 1363/2022, analisando parceria entre a fundação e o Estado do Mato Grosso, a declarou inidônea por supostas irregularidades. A coluna não conseguiu apurar se o acórdão citado foi reformado por recursos, mas é um indicativo preocupante para que eventuais erros não ocorram no contrato firmado com a fundação.  

CURIOSIDADE 

É no mínimo curioso que todos os contratos de parceria público privado para o Heuro estejam sendo firmados sem o aval do Conselho Estadual de Saúde, uma vez que os recursos a serem despendidos para o funcionamento da nova unidade de saúde sejam públicos. É uma obra importante e imprescindível para a população rondoniense o que não afasta a responsabilidade dos agentes públicos envolvidos nesse processo serem extremamente diligentes e rigorosos com as empresas parceiras. Razão pela qual esse processo sem o controle social tem despertado a curiosidade de todos.  

RATOS 

Um vídeo publicado nas mídias sociais com ratos perambulando entre pacientes no João Paulo II revela a situação catastrófica por que passa a principal unidade de saúde de Porto Velho, que, aliás, recebe pacientes dos municípios do estado. O HEURO é a esperança que todos aguardam para que a situação caótica mude, embora haja cobranças para mais transparência nas contratações das inúmeras empresas que visam tão somente a viabilidade das contratações dos estudos técnicos para o funcionamento da unidade. 

VILHENA 

O Tribunal de Contas do Estado, em parecer técnico, concluiu que a decretação de emergência pública baixada pela Prefeitura de Vilhena para a contratação de um empresa privada de assistência médica carece de maiores subsídios que permitam uma aferição confiável da gravidade apontada como fundamento para a decretação. O parecer foi em resposta os questionamentos formulados à corte pelo Coren-RO que apontou supostas irregularidades na contratação da Santa Casa de Misericórdia de Chavantinhos frente à gestão da saúde de Vilhena. 

INCONSTITUCIONALIDADE 

Já virou rotina o STF declarar inconstitucional lei aprovada pelo Legislativo de Rondônia que afeta as questões ambientais. Desta vez a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade de lei do estado de Rondônia que proibia órgãos ambientais e a Polícia Militar de destruir ou inutilizar bens particulares apreendidos em operações que exploram ilegalmente áreas por lei protegidas. O que percebemos é que algo está em desconexão entre o legislador estadual e a assessoria da Casa responsável pela análise da constitucionalidade dos projetos de leis. De rotina, começa a virar piada.  

AMBIENTALISMO 

Para quem acreditava que o retrocesso legislativo ao derrotar o Governo Federal na estruturação dos órgãos ambientais ligados ao Ministério do Meio Ambiente e dos Povos Originários iriam acuar os governistas na pauta ambientalista viu, ontem, que a pauta vai avançar após Lula assinar o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal. O plano consiste em criar as condições para a transição de um modelo de desenvolvimento sustentável para a região. O desmatamento, alvo de críticas mundo afora, é a principal meta do governo nessa pauta que pretende intensificar.  

REALIDADE 

Embora setores minoritários do agronegócio insistam em avançar suas ações predatórias em áreas de preservação ambiental, inclusive reservas indígenas, outra parte que exporta grãos e proteína animal já começou a perceber que a realidade nos mercados dos negócios agrícolas exige um maior compromissos das empresas com a preservação e a adequação às regras internacionais sobre produtos oriundos da região da Amazônia Legal.  

CERCO 

As barreiras comerciais que estão sendo erguidas contra esses produtos sem origem são o cerco que começa a se fechar contra os crimes ambientais. Na área aurífera, um mercado altamente rentoso em razão do contrabando do ouro e diamante, a polícia mapeia os grupos criminosos que atuam na região à margem da lei.  

MADEIRA 

Há, no município de Espigão do Oeste, suspeitas de que tais grupos criminosos atuam sistematicamente na exploração do diamante extraído de uma reserva indígena. A Madeira, de igual modo, também tem sido um produto comercializado ilegalmente por maus empresários do município. A cada dia que passa mais dificuldades terão para comercializar esses produtos de origem criminosa.  

EXTREMA 

No município de Porto Velho, distrito de Extrema e adjacências, vários conflitos foram registrados e que possuem origem em invasões de terras públicas. Os invasores, pecuaristas e madeireiros, sempre conseguem apoio de políticos que não possuem o mínimo de empatia com a preservação do meio ambiente. Aliás, existem alguns que chegam a incentivar abertamente esta prática ilegal.