Prefeitura de Ariquemes é condenada a desembolsar R$ 61 milhões pela encampação do sistema de água e esgoto da cidade

A população de Ariquemes terá que digerir um cavalo de troia com a encampação do sistema de água e esgoto da cidade e a sua transferência para uma empresa particular. Serão R$ 61.171.061,00 que sangrarão dos cofres públicos municipal para indenização à antiga operadora (a estatal Caerd) e pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Desde o ano de 2011 já se discutia em juízo tal valor, sendo que as duas últimas administrações municipais ignoraram e fecharam os olhos para essa obrigação legal e sem previsão no orçamento municipal, que teve decisão em primeira instância em abril/2018 (processo: 0004580-98.2011.8.22.0002 - 4ª vara cível, comarca de Ariquemes/RO).

 

Assim o sistema de água e esgoto da cidade, com toda sua infraestrutura, foi definitivamente entregue à atual operadora, Água de Ariquemes, empresa do grupo Equipav/Aegea, em novembro de 2016, no final da administração do prefeito Lorival Amorim.

Ainda na administração do prefeito Confúcio Moura e depois sendo sucedido pelo seu vice, Márcio Raposo, se previa um investimento no sistema de água e esgoto da cidade de cerca de R$ 86 milhões (em 2009). Sendo que no início de 2013, já na administração do prefeito Lorival, foi atualizado para R$ 113 milhões.

Com o imbróglio jurídico causado pelas administrações dos prefeitos Márcio Raposo e Lorival Amorim se conseguiu tirar a Caerd (Companhia de Água e Esgoto de Rondônia) da operação do sistema entrando a nova empresa, mas com um novo orçamento na cifra de R$ 196 milhões (lembrando, o valor do suposto orçamento/investimento reflete no valor da tarifa de água e esgoto).

Resumindo, o município de Ariquemes desde 2011 deixou de acessar recurso federal a fundo perdido, para ser investido no saneamento da cidade, passando para um modelo de investimento onde quem vai pagar essa monstruosa conta é a população local.

Detalhes dos valores da condenação:-

a) R$ 33.036.222,73 referentes às estruturas operacionais e administrativas das instalações da CAERD:

b) R$ 9.952.453,36 referentes aos investimentos (2009/2011);

c) R$ 16.151.327,20 faturas em aberto vincendas, vencidas, parceladas, financiadas (destes R$ 13.161.090,33 débitos consumo em prédios públicos);

d) R$ 44.352,98 relativos a financiamentos a cobrar;

e) R$ 6.645,07 referentes a créditos a realizar;

f) R$ 198.381,11 referentes a faturas não pagas.

g) 3% (três por cento) do somatório dos valores acima referentes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.