Projeto de lei estabelece novo crime de responsabilidade para ministros do STF

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados pretende votar nesta terça (04/05) um projeto que altera a Lei 1.079/1950 (Lei do Impeachment) para acrescentar um novo crime de responsabilidade para ministros do STF: “usurpar competência do Congresso”.

A relatora da matéria, deputada Chris Tonietto (PSL-RJ), já deu parecer favorável a dois projetos nesse sentido, um de Bia Kicis (PSL-DF) e outro de Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), da bancada evangélica.

Tem sido cada vez mais frequente que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar certas demandas judiciais, se pronuncie no lugar do Congresso Nacional sobre matérias de competência exclusiva do parlamento, criando normas, como no caso do aborto de fetos anencéfalos.