Reforma Tributária: o problema foi apenas adiado

Uma sondagem da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Rondônia revelou um dado alarmante: 93% das empresas do estado corriam o risco de ter notas fiscais rejeitadas por falta de preparação para as novas exigências da Reforma Tributária.  Felizmente, no dia 1º de agosto, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) publicaram um comunicado oficial com uma decisão sensata: as notas fiscais emitidas sem as novas informações não serão rejeitadas. O preenchimento da alíquota-teste de 1% (0,1% de IBS e 0,9% de CBS) passou a ter caráter estritamente educativo neste primeiro momento. A medida evitou um colapso operacional. Em todo o Brasil, grande parte dos sistemas emissores privados e das próprias plataformas governamentais ainda não estavam totalmente parametrizados. Se o bloqueio tivesse sido mantido, o travamento da economia teria sido inevitável.

Mas aqui está o ponto central: o problema foi adiado, não resolvido.

A armadilha que ninguém está vendo

Existe uma percepção equivocada de que a adaptação depende apenas da atualização do ERP ou do emissor de notas fiscais. Os fornecedores de software já vêm disponibilizando versões compatíveis com as novas exigências. No entanto, é preciso entender que a tecnologia apenas executa o que recebe.

Com cadastros desatualizados, classificações tributárias incorretas ou parametrizações que não refletem a realidade da empresa, o sistema continuará produzindo erros. Esta é a maior armadilha da primeira etapa da reforma.

A raiz do problema: qualidade da informação

O verdadeiro gargalo está na qualidade das informações utilizadas no dia a dia. Produtos, serviços, benefícios fiscais, natureza das operações e regras tributárias precisam ser cadastrados corretamente para que a emissão de notas ocorra sem inconsistências.

O que estamos vendo é a exposição de fragilidades de gestão que permaneciam escondidas em diversos setores e que, agora, precisam ser coordenadas para atender às exigências da reforma.

Durante muito tempo, os problemas internos eram percebidos apenas pelo contador- que "arrumava as contas"- ou pelo departamento fiscal. Quando havia inconsistências, elas normalmente apareciam na fiscalização ou na apuração dos tributos. Com a Reforma Tributária, esse quadro muda completamente.

Efeito dominó: quando uma nota é rejeitada

A reforma exige integração entre áreas que, até então, trabalhavam de forma isolada. Essa integração será determinante para uma adaptação segura.

Se uma nota fiscal for rejeitada, desencadeia-se uma reação em cadeia:

• Atraso no faturamento
• Interrupção na entrega de mercadorias
• Descumprimento de contratos
• Impacto direto no fluxo de caixa

• Um único erro de preenchimento ou parametrização pode impedir que uma operação seja concluída- com consequências desastrosas. Por isso, a adaptação às novas regras vai muito além de uma obrigação legal. É uma medida essencial para garantir a continuidade das operações e reduzir riscos financeiros.

  Não é mais um problema só do contador

  A adequação à reforma não pode mais-como se via no passado- ficar restrita ao contador. Ele tem papel indispensável, mas não consegue conduzir sozinho uma transformação dessa magnitude.

  A adaptação exige um esforço coordenado:

• Equipe fiscal e operacional: revisar a classificação das operações
• Tecnologia: adaptar e testar os sistemas
• Comercial: compreender os reflexos na formação de preços e nas negociações com clientes
• Financeiro: avaliar os impactos sobre faturamento e fluxo de caixa, especialmente com a implantação prevista do Split Payment

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  O verdadeiro risco está no período de transição

  Quando converso com auditores, técnicos e especialistas fazendários que participaram da elaboração da reforma, percebo um otimismo genuíno. Eles pensam - com razão- nos efeitos positivos que virão em 2033.

  Mas, para mim, o problema é o período de transição. Ele é longo por um bom motivo: foi criado para que as empresas não esperassem passivamente a implementação dos novos tributos. A transição existe para permitir testes, revisões e ajustes antes que as novas validações impactem diretamente a operação.

  Aí está o xis da questão. As empresas -exceto as grandes- não se preparam com antecedência para nada. Vivem do curto prazo. E encaram a adaptação como um custo ou uma obrigação burocrática, quando deveriam vê-la como uma medida de gestão, organização e competitividade.

  Este é meu grande receio. A reforma foi pensada como uma oportunidade para que as empresas revisassem sua gestão, fortalecessem seus processos internos e investissem na qualidade das informações que sustentam suas operações. Ela não deveria começar quando os novos tributos forem cobrados. Deveria começar quando a empresa entender que uma informação fiscal incorreta pode impedir a emissão de uma nota, interromper o faturamento e comprometer toda a sua operação.

  Quem compreende isso desde agora transforma a transição em vantagem competitiva. Mas a imensa maioria vai deixar para descobrir depois- e a descoberta virá da pior forma: quando a primeira nota fiscal for rejeitada, o sistema não estiver corretamente parametrizado e o prejuízo for muito maior do que o investimento necessário para uma preparação antecipada.

  A Reforma Tributária é avançada demais para o atual estágio de maturidade da maioria das empresas brasileiras- que, como as pesquisas comprovam, carecem de gestão, de empresários preparados e de capital. A realidade é dura, mas precisa ser dita: o governo, na área tributária, está muito mais preparado do que as empresas. E, infelizmente, receio que muitas não conseguirão adaptar seus processos internos a tempo. De nada adianta adiar a implantação das novas exigências. O problema não foi cancelado - foi apenas adiado. E o relógio continua correndo.

   

  (*) É Economista e Consultor Empresarial.