Regionais : Entidade apresenta para os 52 prefeitos(as) anteprojeto de lei que instituiu Programa de Renda de R$ 150,00 para munícipes.

A Associação de Defesa dos Direitos da Cidadania em Rondônia vem apresentando e entregando os 52 municípios de Rondônia, cópia de anteprojeto com redação técnica legislativa já adequada para encaminhamento à Câmara Municipal, instituindo o Programa Emergencial de Transferência de Renda Municipal para os residentes no município. O objetivo é reduzir os efeitos sociais e econômicos uma vez que o Governo Federal prorrogou o Auxílio Emergencial até dezembro de 2020, contudo, reduziu o valor de R$ 600,00 para R$ 300,00 mensais.

 

O Programa Emergencial Municipal, garante o advogado Caetano Neto, presidente da entidade, "tem como proposta, objetivo e finalidade, a concessão mensal R$ 150,00 a R$ 200,00 mensais até dezembro e deve ser exclusivo para compra com alimentação e remédios, cabendo fixação de multa com valor alto para os que burlarem a objetividade do programa." 

 

A intenção é reforçar e contribuir com o programa do governo de Jair Bolsonaro que prorrogou o Auxílio Emergencial até dezembro de 2020 mas reduziu o valor diante das dificuldades financeiras do Tesouro Nacional. Caetano afirma que "é hora dos municípios atuarem de forma prática, eficaz, pelo princípio humanitário e do espírito público que deve nortear as ações públicas do gestor e representantes legislativo, promovendo com esse Programa Emergencial Municipal, a complementação para as famílias com renda mensal  per capita de até um salário mínimo ou para aqueles que constam no Cadastro Único da própria Prefeitura e assim, diminuir o sofrimento e escassez de alimentos e medicamentos para os atingidos pela redução do Auxílio Emergencial."

 

O anteprojeto, menciona Caetano,  "o repasse deve ocorrer por meio de cartões emitidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social e ainda, constar em seus artigos, penalidade por meio de multa pesada e cassação de alvará de funcionamento para estabelecimentos que recebam o cartão com atendimento fora de sua objetividade e finalidade. "

 

O presidente da entidade esclarece que: " a proposta do projeto é atender as famílias que se encontram em condições de extrema pobreza e vulnerabilidade e que, nos últimos 6 (seis) meses, viveram e sustentaram sua família com o auxílio emergencial do Governo Federal e a redução dos valores, ainda nesse período de pandemia, de certo, causará efeitos sociais e econômicos graves para essa população."