Resistência do PL à PEC da Segurança Pública é ideológica, diz o relator

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que busca tornar a segurança pública uma responsabilidade compartilhada entre União, estados e municípios — e abrir caminho para repasses obrigatórios da União ao setor — teve a votação adiada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara nesta quarta-feira, 9. O pedido de vista coletivo, ou seja, mais tempo para análise, foi concedido pelo presidente da comissão, Paulo Azi (União-BA). Parlamentares do PL alegam que o texto fere a autonomia dos estados e não traz soluções efetivas para a área.

Relator da matéria, o deputado Mendonça Filho (União-PE) atribui o adiamento a uma resistência com viés mais político do que técnico. Segundo ele, a postura da bancada bolsonarista é marcada por antagonismo ideológico, mesmo após alterações no texto que retiraram trechos sensíveis e inclui uma nova parte para preservar a autonomia dos estados e respeitar o pacto federativo.

Em entrevista ao PlatôBR, Mendonça comentou os bastidores do adiamento, os entraves com o PL e a interlocução com governadores e Planalto. Veja os principais trechos:

Como o senhor avalia a tramitação da PEC até aqui, com esse adiamento na CCJ?
Eu acho positivo. Acho que conseguimos um relatório bem consistente e completo. Preservamos o que era nossa espinha dorsal, que era manter a autonomia dos estados, e abrimos o debate também sobre mudanças constitucionais que possam melhorar o sistema de segurança pública no Brasil.

O que motivou o pedido de vista? Há resistência?
Quem pediu vista foi o pessoal do PL. Eles têm uma posição muito antagônica à PEC. Acham que ela não tem nada a contribuir, que interfere na autonomia dos estados. É mais uma posição política e ideológica do que qualquer outra coisa.

O senhor já contava com esse adiamento?
Sim, já contava. Só uma coisa muito consensual para não ter pedido de vista na CCJ. É um pedido regimental e natural. Então, pra mim, não foi nenhum fato extraordinário.

Os governadores têm demonstrado apoio ou resistência?
Alguns governadores acham a PEC muito insuficiente, quase inócua. E uma coisa que incomodava muito era a ideia de invasão na responsabilidade dos estados. Eu retirei esse ponto central — o artigo 22, inciso 31 — e isso foi uma grande contribuição para respeitar o federalismo e viabilizar a constitucionalidade da proposta.

O senhor tem dialogado diretamente com os governadores?
Sim, ouvimos os governadores. Três dos cinco convidados participaram de uma audiência pública na CCJ. Agora, na comissão especial, vamos ter mais espaço para uma discussão mais profunda.

Esse tempo extra pode ajudar a ampliar o apoio?
Pode. Pode suscitar algum tipo de apoio, dependendo dos compromissos que forem feitos em relação à segunda etapa, que é a comissão especial.

Há chance de novas alterações no texto?
Não, pois o espaço da CCJ é de respeito à constitucionalidade, ou seja, é muito restrito. É difícil imaginar algo além disso.

Tem havido diálogo com o governo federal nessa fase da tramitação?
Tem, tem sim. Ontem falei com o André Siciliano, que estava representando a ministra Gleisi no gabinete civil. Também dialoguei diretamente com o ministro Lewandowski. Nosso tratamento é respeitoso, é republicano. Temos divergências filosóficas, mas acho que não se pode interditar o debate. É um tema que interessa à sociedade.