Semur abandona Conselho Municipal da Cidade e não convoca reuniões

O titular da Secretaria Municipal de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo já vinha se ausentando há várias reuniões
De acordo com a Lei Complementar Municipal Nº 838/2021, a presidência do Conselho Municipal da Cidade (ComCidade) de Porto Velho cabe ao secretário titular da Secretaria Municipal de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo, mas ele, que já não vinha comparecendo às reuniões, nem sequer fez a convocação daquela que seria a última reunião do ano e que deveria acontecer nessa quinta-feira, 12 de dezembro.
Os membros do colegiado ficaram aguardando que ocorresse, como é de costume, a publicação do edital de convocação, tarefa que fica a cargo do secretário executivo do conselho. Acontece que foi nomeada a partir de 2 de dezembro, pelo prefeito Hildon Chaves, uma nova secretária executiva, Ana Beatriz dos Santos Alves, não sendo conhecida pelos conselheiros sua procedência ou onde encontrá-la.
Útil para a aprovação de relatórios da implantação do Plano Diretor, o Conselho Municipal da Cidade recebeu alguma atenção da Administração Municipal no momento em que tal procedimento era necessário. Assim, ainda no final do ano passado, realizou-se a Conferência de Acompanhamento do Plano Diretor, em que se fez a eleição dos novos conselheiros.
Os problemas com o ComCidade vêm crescendo desde que a, por meio da Lei Complementar Nº 838, de 2021, que trata do Plano Diretor, o Executivo Municipal fez a revogação da lei que definia e estruturava o conselho. E até hoje não foi feita uma nova lei. A eleição dos conselheiros se fez com base no Regimento Interno, uma resolução do próprio Conselho, portanto sem a devida base legal.
Mesmo considerando que o Regimento Interno se encontra em vigor, partes importantes dele deixaram de ser observadas, especialmente no que diz respeito ao controle do comparecimento dos conselheiros às reuniões, tanto as plenárias, como as dos Comitês Técnicos.
De acordo com o Regimento, quando os conselheiros faltassem às reuniões, o secretário executivo deveria notificar as instituições para que em 72 horas apresentassem justificativa, sob pena de perda do assento. Mas isso, de forma inegavelmente suspeita, deliberadamente deixou de ser feito.
Selando o abandono do ComCidade por parte da Administração Municipal, o titular da Secretaria Municipal de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo, Gustavo de Azevedo, esteve ausente à três últimas reuniões. Legalmente é esse secretário municipal quem preside o colegiado. E o que é mais grave, o Regimento Interno é omisso quando a quem cabe presidir as reuniões na ausência do presidente e da vice-presidente.